Exercícios Litisconsórcio

dicotomia autor-réu Nesse sentido que não conseguimos utilizar o CPC de forma satisfatória para a tutela desses direitos, pois o CPC foi criado para tratar de litígios clássicos de autor X réu ou de litisconsórcio, que não é o caso dos direitos coletivos. Existe uma diferença entre tutela coletiva e litisconsórcio ativo. • intensa litigiosidade > litigiosidade ampla em virtude de não haver vínculo jurídico definido; deriva de situações de fato Esses direitos coletivos comportam…

instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. No entanto, a súmula do STJ deve ser interpretada com parcimônia, tendo em vista que o imóvel onde o empresário desenvolve sua atividade pode constituir instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento do objeto do contrato social. O artigo 1.142 do Código Civil de 2002 preceitua que estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por…

direito de cobrar, seja por carta, telefone, ação judicial e até mesmo inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, mas não tem direito de exceder esse direito. Esse direito garantido ao devedor é constitucional. Dessa forma, o exercício regular de um direito de cobrança praticado sem abusos é ato absolutamente permitido ao credor, inclusive no art.188 do CC. Esse dispositivo veio para garantir e reforçar, criminalizando a conduta contrária ao bem jurídico a ser…

de prova, bem como requerer e participar de sua produção. V- Em caso de negligência do querelante, poderá retomar a titularidade da ação, não existindo perempção nesse tipo de ação penal. Litisconsórcio Litisconsórcio é a pluralidade de partes em um dos polos da ação. Poderá ser passivo quando duas ou mais pessoas são acusadas conjuntamente, ou ativo quando são cometidos crimes conexos, que, em razão disso, devem ser apurados em…

FOLHA DE EXERCÍCIO CURSO DIREITO Matéria: PRÁTICA SIMULADA III Período: 7º Semana: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DANIELE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de…

bem restou caracterizada, peloTribunal a quo, como fraude contra credores, "pois não possuía a devedora nenhum outro bem que pudesse garantir a execução e a venda do imóvel reduziu-a ao estado de insolvência"; alterar esse entendimento demandaria exercício de atividade incompatível com a via recursal eleitas, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 473105 / SP.) Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. Quarta Turma. Julgado em 20/11/2007).…

que sobrevive à coisa julgada e afeta a sua própria existência. A sentença em tais casos, será “coisa vã” mera aparência e carece de efeitos no mundo jurídicos (RT 152/443)”. Nelson Nery esclarece que "no polo passivo da ação de usucapião há litisconsórcio necessário, determinado por força de lei. Todos os indicados no artigo 942, do CPC, devem ser citados, sob pena de ineficácia da sentença que vier a ser proferida" Desse modo, conclui-se que a citação dos confinantes é obrigatória…

descrito nos artigos 1103 a 1111, CPC. A falta de autorização do cônjuge invalida o processo, vez que a outorga é integrativa da capacidade processual. Não há litisconsórcio ativo necessário, neste caso. Basta o consentimento, mesmo fora do processo); - Passiva (quanto à capacidade processual passiva, o CPC enumera, taxativamente, casos de litisconsórcio passivo necessário no artigo 10, § 1º, CPC. A inobservância da regra litisconsorcial leva à nulidade do processo. Ainda que a parte…

Quem tem legitimidade ativa pra propor ação de consignação em pagamento? O devedor principal e o terceiro interessado. 6) Quem tem legitimidade passiva pra propor ação de consignação em pagamento? Pode ser o credor como os vários credores em litisconsórcio. 7) Qual é o procedimento para o depósito bancário extrajudicial? Explique. Com o depósito bancário em nome do credor ocasionando assim a extinção da obrigação sem o manejo da ação após a cientificado o credor e aceito o…

em tópicos de I a XIII. E a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica juntamente com análise da Lei 7.347/85 II. CONCEITO A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao…