Exercícios Litisconsórcio

renúncia poderá que acarretar consequências. A renúncia a um direito que lhe é garantido no processo não se confunde com o direito material, que só pode ser objeto de renúncia se disponível. Uma observação importante é quando estamos diante de litisconsórcio unitário, a renúncia de um litisconsorte não reflete sobre o outro, sendo que para que se tenha por eficaz, necessário que seja praticado por todos. Art. 187 - Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado,…

Jurídico. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável; aplicar a regra de competência - aplicação do artigo 94 do CPC; identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; elaborar o pedido; indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa.…

emprego: empregado e empregador; 3 Disciplina e importância da responsabilidade civil nas relações de trabalho; 3.1 Responsabilidade civil do empregador por ato do empregado; 3.2 Responsabilidade civil do empregado em face do empregador; 3.3 O litisconsórcio facultativo e a denunciação da lide; 3.4 Responsabilidade civil do empregador por dano ao empregado; 3.4.1 Responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho; 3.5 Responsabilidade civil em relações triangulares de trabalho;…

execução ou insuficientes a saldar o crédito exeqüendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial. ( . . . ) Faturamento, portanto, é sinônimo de receita obtida pelo empresário com a venda, no mercado de seus produtos ou serviços. É irrelevante, para tanto, que as vendas sejam no balcão, a distância, à…

juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Litisconsórcio facultativo. Dois casos: 1. Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. 2. Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos que podem ser…

Ayres Britto.) “Investigação judicial. Sentença. Cassação. Primeiros colocados. Recurso. Tribunal Regional Eleitoral. Medida cautelar. Deferimento. Liminar. Efeito suspensivo. Apelo. Plausibilidade. Necessidade. Evitar. Sucessiva. Alternância. Exercício. Mandado eletivo. Recurso especial. Não-cabimento. Decisão não definitiva. Retenção. 1. Esta Casa tem afirmado que não cabe recurso especial contra decisão interlocutória, devendo ele ficar retido nos autos e somente ser processado se…

bem restou caracterizada, peloTribunal a quo, como fraude contra credores, "pois não possuía a devedora nenhum outro bem que pudesse garantir a execução e a venda do imóvel reduziu-a ao estado de insolvência"; alterar esse entendimento demandaria exercício de atividade incompatível com a via recursal eleitas, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 473105 / SP. Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. Quarta Turma. Julgado em 20/11/2007). …

ao próprio.” Um litigio, ou lide se carateriza por ser um conflito de interesses em que a pretensão de um dos sujeitos se opõe a resistencia do outro. Ai é que entra o Estado, enquanto orgão que possui a função de dizer o direito. No exercicio de suas funções o Poder judiciario se manifesta através dos seus orgãos, porque a sua função especifica é a jurisdição, onde os orgãos do poder judiciario com acertada mão se chamam orgãos jurisdicionais. Estes orgãos de jurisdição são…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o…

EXERCÍCIOS PREPARATÓRIOS AV2 PROCESSO CIVIL I – 2013/1 1) No que se refere à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta. (DPE/TO) A Em atendimento ao princípio do contraditório, é vedado ao juiz conceder, antes da citação válida do réu, provimento em favor do autor. B O juiz pode, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer e declarar de ofício a litispendência e a coisa julgada, motivos para a extinção do processo sem resolução do…