Exercícios Litisconsórcio

pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 113 - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto…

Civil I Prof. Hilário Vetore Neto Os Sujeitos do Processo e Capacidade Processual CONTATO www.iclassis.com www.facebook.com/iclassis hilario.vetore@iclassis.com 1 Introdução • CPC, arts. 7º a 153 • Partes • Procuradores • Litisconsórcio • Intervenção de terceiros • Ministério Público • Órgãos Judiciários • Auxiliares da justiça • Juízes Prof. Hilário Vetore Neto www.iclassis.com 2 Capacidade de ser parte • “Todas as pessoas, sem exceção, têm…

A capacidade de estar em juízo significa legitimidade para o processo e somente é cabível àqueles que se encontrarem no exercício de seus direitos, nos termos do artigo 7º do Código processual civil. Essa legitimação não se confunde com capacidade de ser parte, visto que constitui um requisito do processo de usucapião e não da ação, dizendo respeito à capacidade de exercício da demanda. Desta forma, analisando-se os artigos 4º, 5º, 8º, 9º e 1.767, todos do Código Civil, os absolutamente…

novo - lei nova se aplica 3) Processo em andamento - regra é a irretroatividade - nem para melhorar nem para piorar Exceção = irretroatividade dos bens de família anteriores - lei 8009/90 – continua até hoje Aula 17 Ação Exercício do direito de ação Principio constitucional que tem como principal função provocar a jurisdição, para que o juiz por meio do processo resolva o litígio. Teorias: Teoria Civilista = o direito de ação só existia se…

Estado do RS DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais Componente curricular: Direito Empresarial Prof.: Etiane Barbi Köhler EXERCÍCIOS 1 - Carlos Andrade Neves exerce de forma individual atividade comercial no ramo de venda de eletrodomésticos, estando regularmente registrado na Junta Comercial de nosso Estado sob a firma individual “C. A. Neves”. No exercício da atividade acabou em débito com um fornecedor. Esgotados os meios de negociação extrajudicial do referido débito,…

que pode ser entendido em dois sentidos, no sentido de ciência ou de norma. Na primeira dessas acepções, temos o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, através do Estado, da função jurisdicional e, no segundo sentido (norma, direito objetivo), o complexo de normas e princípios que regem o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. (GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO,Cândido R., CINTRA, Antônio…

meio, a dívida exeqüenda foi remida ou extinta (art. 794). As condições ou requisitos de existência da execução e da validade dos atos executivos estão sob permanente controle do juízo – porquanto representam condições de legitimidade do próprio exercício da jurisdição (art. 2º) – de maneira que, a seu respeito não se pode admitir a preclusão temporal (art. 267, § 3º). Correta, portanto, a lição de Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, in…

Comparado. 2. Personalidade Jurídica ou Judiciária. 3. Evolução Jurisprudencial. 3.1. Omissão ou silêncio eloquente do rol do artigo 44 do Código Civil. 3.2. Registro no caso de adjudicação de bem imóvel pelo condomínio edilício. 3.3. Necessidade de litisconsórcio ativo necessário para promover determinadas ações judiciais. 4. Forma Peculiar de Associação. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O trabalho tem por objetivo abordar a evolução jurisprudencial a respeito da ausência de…

certo, pertencente a pessoa física, a pessoa jurídica ou a entidades, públicas ou privadas, dotadas de capacidade processual, que tenha sido lesado, ou ameaçado de lesão, por ação ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições próprias do poder público. Cabimento Para que seja cabível, é imprescindível que sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) Direito líquido e certo (trata-se de direito que deve ser comprovado no momento de…

particular, quando no exercício da função pública delegada (descentralização por colaboração). AMPARO LEGAL O respaldo legal para o mandado de segurança, tanto o individual, quanto o coletivo, está na Constituição Federal de 1988, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no…