Personalidade juridica do condominio

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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Problemáticas acerca da (In)existência de Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício

Luiza Leite Cabral Loureiro

Rio de Janeiro 2011

LUIZA LEITE CABRAL LOUREIRO

Problemáticas acerca da (In)existência de Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício

Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio deJaneiro, como exigência para obtenção do Título de Pós-Graduação. Orientadores: Profº Guilherme Sandoval Profª Kátia Silva Profª Mônica Areal Profª Néli Fetzner Profº Nélson Tavares

Rio de Janeiro 2011

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PROBLEMÁTICAS ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Luiza Leite Cabral Loureiro Graduada pelo Centro Universitário Fluminense (UNIFLU). Advogada.Resumo: O Direito, como ciência jurídica e social, deve se adaptar às novas necessidades transformadoras, no tempo e no espaço, dos fenômenos sociais e econômicos. Estreitando tal campo de visão à luz do Direito Civil Constitucional, faz-se mister a compreensão do instituto do condomínio edilício como verdadeiro modus vivendi da sociedade atual. O sistema jurídico-normativo brasileiro não pode servislumbrado como incompatível com a personificação jurídica do condomínio horizontal, sob pena de semear insegurança e incerteza nas relações jurídicas. Entretanto, em razão de omissão legislativa quanto à previsão desse condomínio especial no rol do artigo 44 do Código Civil de 2002, inúmeras decisões conflitantes acerca da sua personificação jurídica acumulam-se nas prateleiras do Judiciário.Palavras-chave: Condomínio. Personalidade. Evolução. Jurisprudência. Direito Civil (Direito das Coisas).

Sumário: Introdução. 1. Projetos Legislativos e Direito Comparado. 2. Personalidade Jurídica ou Judiciária. 3. Evolução Jurisprudencial. 3.1. Omissão ou silêncio eloquente do rol do artigo 44 do Código Civil. 3.2. Registro no caso de adjudicação de bem imóvel pelo condomínio edilício. 3.3.Necessidade de litisconsórcio ativo necessário para promover determinadas ações judiciais. 4. Forma Peculiar de Associação. Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO

O trabalho tem por objetivo abordar a evolução jurisprudencial a respeito da ausência de concessão legal expressa de personalidade jurídica ao condomínio edilício, desde a edição da Lei nº. 4.591/64. Visa a ilustrar toda aproblemática ocasionada por tal omissão legislativa

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e destacar como solução compatível com a realidade jurídico-social p o enquadramento desta modalidade especial de condomínio como forma peculiar de associação de moradores, a fim de eliminar as inconsistências do sistema jurídico pátrio atual e aplacar a incoerência daqueles que somente admitem reconhecer sua personalidade jurídica como ultimaratio. O condomínio edilício tem sido considerado sob os mais diversos enfoques uma persona ficta, intelectual e coletiva, denominação que conceitua comunidades ou corporações, ou seja, comunidades de interesses ativos e passivos, que se distingue perfeitamente dos titulares de cada uma das unidades autônomas. Não é enquadrado como uma pessoa jurídica em sentido estrito, de igual forma ocorre comoutros entes formais, tais como: o espólio da herança jacente ou vacante, a massa falida e a sociedade irregular. Faz-se mister apontar as assimetrias na composição desse rol. Ressaltar-se-á o caráter transitório dos demais entes formais, o que torna despiciendo conferir a tais situações jurídicas proteção mais abrangente. Já no condomínio edilício, ocorre justamente o contrário, de sorte que a suainstituição é, senão perpétua, ao menos perene, o que justifica sob vários aspectos, inclusive da segurança jurídica, definir sua personalidade. Com efeito, não se nega que a personalidade jurídica do condomínio edilício não encontra respaldo no artigo 44 do Código Civil de 2002. Por outro lado, dar ao condomínio tratamento similar a uma associação, em termos práticos e como solução por ora...
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