Exercícios Litisconsórcio

pendente entre ambos e fora dos limites da demanda inicial. Com ela, o réu introduz no processo uma nova pretensão, a ser julgada em conjunto com a do autor. Pode-se dizer também, que ela seria uma ação dentro da ação, visto que a reconvenção é ato de exercício do direito de demandar, dentro do mesmo processo em que o autor vem exercendo o seu próprio. A Reconvenção e a demanda inicial reúnem-se em um processo só, cujo objeto se alarga em virtude do pedido do réu, sem que se…

pena de preclusão. Preclusão é a perda do direito de praticar tais atos. Esta perda pode ocorrer pelo seu não exercício no prazo determinado em lei, ou pelo seu efetivo exercício ou pela prática de atos incompatíveis com o procedimento processual. A preclusão pode ser:  Temporal: é a perda do prazo recursal, gerando a intempestividade do recurso.  Consumativa: quando o exercício do ato processual já foi realizado, não podendo dessa forma repeti-lo, por exemplo, o réu tem…

DA COMPETÊNCIA 1- Conceito O exercício da atividade jurisdicional se dá mediante concurso de vários órgãos. A partir de critérios lógicos, distribuem-se, entre os muitos juízes pátrios, as atribuições referentes ao desempenho da atividade jurisdicional. A essa repartição se dá o nome de competência. Os critérios estão, primeiramente, elencados na CF; em observância ao Processo justo do juiz natural. Depois nas leis infraconstitucionais, como, Constituições estaduais, CPC e na…

Segurança – 3.4. Requisitos da ação constitucional – 3.4.1. Direito Líquido e Certo – 3.4.2. Ilegalidade ou abuso de poder – 3.5. Partes – 3.5.1. Impetrantes – 3.5.2. Impetrados – 3.5.3. Ministério Público – 3.5.4. Terceiro prejudicado – 3.5.5. Litisconsórcio e assistência – 3.6. Competência – 3.7. Procedimento – 3.8. Prazos - 4. Implementações trazidas ao Mandado de Segurança pela lei 12.016/2009 – 5. Considerações finais – 6. Referências. 1. Introdução Ao longo da história da…

outras funções do Estado. A jurisdição voluntária. Órgão da função jurisdicional. Organização judiciária federal e estadual. Órgãos auxiliares da Justiça. Funções essenciais à Justiça. c) Ação: conceito, principais doutrinas. Condições do seu exercício. Classificações e individualização das ações. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Ponto 2 a) Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Princípios fundamentais do…

sendo um aspecto do interesse de agir, a primeira assertiva está correta. O problema encontra-se na afirmação de que o réu deve ter legitimidade para contestar. Legitimidade e interesse de agir são condições da ação, naturalmente voltadas ao exercício do direito de ação do autor, em nada interferindo na defesa do réu por meio de contestação. Para contestar, não é necessário interesse, nem legitimidade, basta ter sido colocado no pólo passivo da demanda pelo autor. 92) Os…

poderá ocorrer em duas ocasiões, quando for Absoluta ou Relativa. A Competência Absoluta é dividida em duas formas a Material e Funcional, são aquelas ações no qual o juiz não tem competência alguma para julgar a ação, sendo assim desqualificado para exercício de tal função. COMPETÊNCIA ABSOLUTA Material: São aquelas ligadas a assuntos em relação ao direito do trabalho e o que ele julga. Ex: Uma ação penal não poderá ser julgada por uma vara ou Tribunal do direito do trabalho.…

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA_______________________________23 1 3.1 Natureza Jurídica da ação de improbidade administrativa_____________________24 3.2. Legitimados ativos___________________________________________________24 3.3 Litisconsórcio passivo_________________________________________________25 3.4 O foro de prerrogativa de função_________________________________________27 3.5 Causa de pedir e pedido da demanda_____________________________________30 4. DO…

.................. 33 7 7.1 7.1.1 7.1.2 7.2 7.3 7.4 7.5 7.5.1 CAUSAS DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA ...... 35 Direito de recesso ................................................................................... 35 Exercício do direito de recesso ................................................................. 40 Valor do reembolso ................................................................................... 41 Retirada de sócio ............................

as figuras do mero detentor e do possuidor de um bem. Os artigos 1.196 e 1.198 do Código Civil são extremamente elucidativos quanto ao que seja possuidor e detentor, respectivamente. Assim, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. De outra banda, “considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”.