Direito processual civil i

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No que concerne ao direito processual civil, julgue os itens de 90 a 98.

90) Sem caracterizar ofensa ao princípio do juiz natural, admite-se que o cumprimento da sentença seja requerido no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado.

RESPOSTA: CERTA:
Segundo ao art. 475-P, parágrafo único, CPC, o autor poderá promover o cumprimento desentença no juízo que formou o título exeqüendo, no foro do domicílio do executado ou no foro em que se encontrem seus bens sujeitos à expropriação. Trata-se de regra que, ao criar foros concorrentes, deixando ao autor a escolha daquele que lhe parecer mais favorável, cria mais uma exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis, passando a admitir que uma mera alteração de fato (p. ex. a mudança dedomicilio do réu) justifique a modificação da competência.

É natural que essa escolha do exeqüente não é do juiz, tampouco do juízo, e sim de um novo foro (comarca ou seção judiciária), no qual o processo será livremente distribuído. Significa dizer que não existe qualquer ofensa ao princípio do juiz natural, o que demonstra o acerto da assertiva ora analisada.

91) Para propor ação énecessário ter interesse e legitimidade. Para contestar, basta ter legitimidade.

RESPOSTA: ERRADA
O candidato poderia até entender que a primeira assertiva está correta, ainda que, mencionando duas das condições da ação, seria interessante mencionar também a possibilidade jurídica do pedido.

Ainda assim, como o próprio Liebman, criador da teoria eclética da ação entendeu que a possibilidadejurídica do pedido deveria ser estudada como sendo um aspecto do interesse de agir, a primeira assertiva está correta.

O problema encontra-se na afirmação de que o réu deve ter legitimidade para contestar. Legitimidade e interesse de agir são condições da ação, naturalmente voltadas ao exercício do direito de ação do autor, em nada interferindo na defesa do réu por meio de contestação.

Paracontestar, não é necessário interesse, nem legitimidade, basta ter sido colocado no pólo passivo da demanda pelo autor.

92) Os pressupostos processuais, diferentemente do que ocorre com as condições da ação, não podem ser aferidos de ofício pelo magistrado, haja vista que o sistema processual brasileiro assenta-se no princípio dispositivo que confere apenas às partes litigantes o poder de provocaro juiz para o exame de tais pressupostos.

RESPOSTA: ERRADA
A assertiva desconsidera que os pressupostos processuais e as condições da ação são espécies do mesmo gênero: ambas funcionam como requisitos para que o juiz possa julgar o mérito da ação. Ainda que os pressupostos formais sejam estritamente formais, enquanto as condições da ação sejam aferidas a partir da relação de direito materialalegada, em ambos os casos, exige-se do juiz uma análise oficiosa do processo para descobrir se existe condições de julgamento de seu mérito. Bastava ao candidato se lembrar de alguns pressupostos processuais para notar que a assertiva é incorreta: o impedimento e suspeição do juiz, a incapacidade de ser parte ou de estar em juízo, a coisa julgada, a perempção, a citação inválida dentre outrospressupostos processuais são matérias que o juiz não só pode, como deve conhecer de ofício.

93) A procuração geral para o foro, assinada pelo réu, habilita seu advogado, entre outros, a receber citação inicial, a ser intimado dos atos processuais e a reconhecer a procedência do pedido.
RESPOSTA: ERRADA
A frase aponta para três atos processuais que o advogado do réu poderia praticar mediante aoutorga a ele de uma procuração geral para o foro. A intimação, salvo previsão expressa em lei que exija a intimação pessoal da parte (forma excepcional de intimação) pode ser feita na pessoa do advogado, e comumente ocorre por publicação na imprensa oficial. O reconhecimento jurídico CONFERIR. Segundo tranqüilo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação na pessoa do advogado...
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