Exercicios Três Poderes

A NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE OS EFEITOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES 1 – Introdução A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o Mandado de Injunção como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando ameaçados pela falta de uma norma regulamentadora[1]. O remédio…

FLAVIO BERNARDES COUTO 1) Cite e conceitue as formas de exercício da soberania popular previstas na Constituição da República de 1988? (2 pontos) Têm-se como democrático, o regime político que prega a igualdade e a liberdade. Democracia é, pois, um regime político que possui espécies, sendo certo que a República Federativa do Brasil adota a democracia semidireta. Referido tipo democrático baseia-se no povo como exercente do poder, porém, ora atuando diretamente, ora atuando por…

DATA: 13/03/2012 EXERCÍCIO 1ª) (CGU 2008 - Adaptado) No tocante aos Princípios Orçamentários, indique a opção correta: a) O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição. b) O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. c) A vinculação

ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Reinaldo Luiz Lunelli * O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do…

ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Reinaldo Luiz Lunelli * O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do…

democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto) Em nossa Constituição, artigo 2º, há a determinação da coexistência pacífica e harmônica dos três poderes. Essa norma não poderia ser alterada, pois é atribuído o exercício do Poder do Estado a órgãos distintos…

dia, o exercício do poder, para ser credível e aceitável, precisa de se basear em conhecimentos científicos. Assim, não se visualiza um Estado moderno sem a sua «corte» de conselheiros e administradores de ciência e uma constelação de centros de investigação científica em áreas estratégicas nem a operação de grandes empresas multinacionais e transnacionais sem o concurso de sofisticados processos e infra-estruturas de natureza científica e tecnológica. As relações da Ciência com o poder…

Centro Universitário da Bahia- Estácio/FIB Disciplina : Direito Proc. Civil II Resumo. Preclusão 1 . Conceito. Palavra de origem latina que significa fechar, tapar, proibir , vedar. É definida como a perda do poder processual das partes, ou seja a perda de um poder juiz. Perda da faculdade de praticar determinado ato processual. 2. Fundamento da preclusão e seu papel no formalismo do processo. O processo é o caminhar para a frente de fatos jurídicos. É o metódo estatal para…

Nome99999999999 DIREITO CONSTITUCIONAL EM TEORIA E EXERCÍCIOS ADVOGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa - Direito Constitucional para o concurso de Advogado da Caixa 99 99 99 99 9 Assunto: Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais. Bom dia, caro aluno! Estou aqui para elaborar mais um curso no site do Ponto, desta vez para o concurso de Advogado da Caixa Econômica Federal. 99 99 99 N om e9 9 Meu…

LUIZ LOPES MÁRIO RODRIGUES RAFAEL NEVES BELÉM-PA/2013 1 - Exercício Ilegal da Profissão/leigos Descrição: pessoa física leiga que executa atividade técnica privativa de profissionais fiscalizados pelo Sistema CONFEA/CREA Infração: alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966. Lei destinada a determinar, os valores onerados que o poder executivo pode reter ou usufruir, mediante as infrações cometidas pelo exercício ilegal da profissão, do profissional engenheiro e/ou…