Exercicios Três Poderes

Na seção denominada “Dos Orçamentos” na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) tem-se essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo. Segundo o art. 165 da CF/1988: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”. A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na…

ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Reinaldo Luiz Lunelli * O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do…

e orçamento, realizar receitas e executar despesas públicas, gerar endividamento, pagar pessoal, realizar transferências etc. Alguns conceitos de Orçamento público: Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das…

Álysson Nunes Santos ALUNO(A): ________________________________________ PODER JUDICIÁRIO - QUESTÕES 1. (TRE/SP – 2006 – FCC) No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que a) poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais. b) não poderá propor ao Poder Legislativo competente a alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos

Exercício 1: (UFSC 2010) Seu José da Silva, um pequeno criador de porcos do Oeste do Estado de Santa Catarina, desejando melhorar a qualidade de sua criação, comprou um porco de raça diferente daquela que ele criava. Preocupado com as consequências de criar este animal junto com os outros porcos, ele discute com seu um vizinho sobre o assunto. Parte de seu diálogo é transcrito abaixo: Sr. José – O porco que comprei e apelidei de Napoleão é maior, mais forte e possui peso acima da…

Ciência Política - Atividade Avaliativa 1. Atividade Avaliativa 1 consiste num exercício simples, que tem como objetivo desenvolver um olhar crítico e reflexivo sobre o material didático. O exercício consiste na seguinte tarefa: elaborar três perguntas sobre o material lido (p. 1326). É recomendável que a pergunta contenha uma tentativa de interpretação (por ex., pode ser precedida de uma frase que sintetize a compreensão sobre um ponto específico, seguida da pergunta propriamente…

CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRE-ES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 3: Olá Pessoal, hoje veremos a terceira aula de nosso curso. Os temas são os seguintes: Poder Legislativo: Congresso Nacional; Câmara Deputados; Senado Federal; deputados e senadores. Vamos nessa? Estrutura do Poder Legislativo: Versa a Constituição que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o…

de estado e que não possuem profissionalidade e dependência funcional como características. ( V ) os agentes em colaboração coadjuvam o Poder Público no exercício de funções públicas por vontade da Administração. ( V ) os agentes temporários são contratados pela Administração através de concurso público visando apurar sua capacidade para o exercício de atividades que atendam a necessidade temporária de excepcional interesse público. ( F ) os servidores governamentais são…

Aula 2. "Poder" (cont.), 6 a 12/2. Nesta semana, além da leitura do capítulo, é divulgada a Atividade Avaliativa 1, cujo prazo de envio se encerra em 26/02/2012. Car@s alun@s, A Atividade Avaliativa 1 consiste num exercício simples, que tem como objetivo desenvolver um olhar crítico e reflexivo sobre o material didático. O exercício consiste na seguinte tarefa: elaborar três perguntas sobre o material lido (p. 13-26). É recomendável que a pergunta contenha uma tentativa de interpretação (por

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJ/PA) REGIMENTO INTERNO DO TJ/PA, LEI nº 5.810/94 e LEI nº 6.969/07 TODOS OS CARGOS TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES Aula 00 – Aula Demonstrativa TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJ/PA) Conteúdo Programático do Curso Aula 00 01 02 Conteúdo Programático do Curso Apresentação e Introdução. REGIMENTO INTERNO: TÍTULO I (Capítulo I, II e III), TÍTULO II (Capítulo I, III, IV) TÍTULO II (Capítulo V e VI) TÍTULO VI…