Exercicios Sobre Cargos E Salarios

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS RELATÓRIO Considerando a multiplicação de solicitações encaminhadas à Comissão de Fiscalização – COFI do CRESS 17ª Região a respeito de acumulação de cargos públicos, este assessor avaliou como sendo importante haver um posicionamento jurídico sobre a matéria a fim de subsidiar orientações e ações por parte dos Agentes Fiscais e Conselheiros deste CRESS. É o que passamos a fazer. PARECER Trata a presente matéria de possibilidade constitucional de acumulação…

Quest-01 1* Conceitue Administração Pública, com base nos estudos que você realizou até agora. 2* Leia o art. 37 da Constituição Federal e cite os princípios que regem a Administração Pública no Brasil. Quest-02 1* Na inexistência de lei sobre matéria de sua competência instituidora, a Administração Pública ficará inerte, nada podendo realizar.” Essa afirmativa refere-se ao seguinte princípio constitucional: Eficiência ; Impessoalidade; Publicidade; Legalidade; Moralidade;…

03. A reclamante foi admitida pelo reclamado em 22/04/2008, no cargo de Técnico de Nível Superior/Direito, nível salarial inicial 23. 04. Durante o pacto laboral a reclamante alcançou nível salarial 26, com salário de R$3.552,00 (três mil quinhentos e cinquenta e dois reais), decorrentes das ascensões abaixo descritas: 1) Do 23 para o 24 – em virtude de readequação dos salários, ocorrido em 2009, passando o nível inicial do cargo para 24; 2) Do 24 para o 26 – em virtude de…

regimes próprios de previdência no setor público. Das várias inovações que a Emenda trouxe, podemos citar: • Só poderá filiar-se a regime próprio o servidor que seja titular de cargo efetivo. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é filiado obrigatório do RGPS; • Criou a contribuição obrigatória, estabelecendo que o custeio ocorrerá mediante contribuições…

recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (A) auxílio-acidente e aposentadoria. (B) aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez. (C) aposentadoria e auxílio-doença. (D) seguro-desemprego e pensão por morte. (E) salário-maternidade e auxílio-doença. 02- São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (A) o cônjuge e a companheira, desde que comprovada a dependência econômica. (B) o filho não…

LEI Nº. 074 DE 06 DE DEZEMBRO/2011 - “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Fiscal de ITAMBÉ – Ba, exercício de 2011, crédito suplementar especial e dá outras providencias.” (Pag. 2) LEI Nº. 075 DE 06 DE DEZEMBRO/2011 - “Considera de Utilidade Pública Municipal o Sindicato Rural de Itambé-Ba” (Pag. 3) LEI Nº. 076 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público e demais profissionais da educação do…

Relevância do planejamento dos processos de RH Em virtudes das mudanças que vêm ocorrendo no ambiente empresarial, ganhou expressão um novo conceito sobre administração de RH, o sistema de gestão de pessoa por competências. Esse sistema pode substituir os sistemas tradicionais, baseados no cargo, que hoje são largamente adotados apesar de suas deficiências e desvantagens em relação ao baseados nas competências individuais. O processo de recrutamento é de suma importância

6. A preclusão lógica se revela: (a) Pela prática de ato incompatível com aquele que poderia ser praticado no prazo legal; (b) Na ultrapassagem do prazo para prática de um ato processual; (c) Pelo exercício de uma faculdade processual; (d) Pela propositura da ação no prazo legalmente previsto. 7. Sobre fraude à execução, é correto dizer que: (a) Exige para sua desconstituição a ação pauliana ou revocatória; (b) Só se configura se a alienação ou oneração de bens que possa tornar o…

comentários sobre as garantias constitucionais dos juízes, de maneira que um leigo possa saber o que e quais são as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988. PALAVRA-CHAVE: garantias constitucionais. 1) GARANTIAS CONSTITUCIONAIS A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 95 dispõe: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo,…

eficiência e, também, ao seguinte: I - nos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de prvas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei…