|Parecer sobre acumulo de cargo publico

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PARECER ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS RELATÓRIO Considerando a multiplicação de solicitações encaminhadas à Comissão de Fiscalização – COFI do CRESS 17ª Região a respeito de acumulação de cargos públicos, este assessor avaliou como sendo importante haver um posicionamento jurídico sobre a matéria a fim de subsidiar orientações e ações por parte dos Agentes Fiscais e Conselheiros deste CRESS. É oque passamos a fazer. PARECER Trata a presente matéria de possibilidade constitucional de acumulação de cargos públicos. Importante desde já demonstrar que tal questão é relevada, no âmbito constitucional, como “exceção”, haja vista que a regra é da proibição de acumulação de cargos públicos, com objetivo de que a Fazenda Pública não remunere o mesmo servidor duas vezes, como deixa claro o caputdo Artigo 37 da Constituição Federal. A excepcionalidade, portanto, advém das alíneas do Artigo 37, no próprio texto constitucional, que assim rezam: “Art. 37... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outrotécnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
..................................................................................................................................................................... .................. Sede: Praça Getúlio Vargas, 35 - Edifício Jusmar Salas 1301/1302 - Tel. (27) 3222-0444 -Vitória/ES. E-mail: cress@cress-es.org.br

Importante registrar que o texto constitucional original, ou seja, o de 1988, restringia a acumulação no campo da saúde para os cargos de médico, exclusivamente. Foi a Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, que modificou o texto, trazendo a previsão para “profissionais da saúde”. Agora não apenas os médicos, mas outros profissionaisdiretamente vinculados a atividades desse setor e desde que possuam suas profissões regulamentadas poderão acumular cargos ou empregos públicos remuneradamente, como é o caso do Assistente Social. Dessa forma, o profissional de serviço social insere-se nas excepcionalidades previstas nas alíneas “b” e “c” do Art. 37, ambas combinadas com o caput, ou seja, ocupando cargo técnico ou científico ou no âmbitoda saúde desde que haja compatibilidade de horários. Dessa forma, é preciso enfrentarmos cada uma dessas possibilidades: 1 – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A compatibilidade de horários fica configurada quando houver possibilidade de exercício dos dois cargos, funções ou empregos, em horários distintos, sem prejuízo de número regulamentar das horas de trabalho de cada um, bem como o exercício regulardas atribuições inerentes a cada cargo. Nesse sentido, assim dispõe a Lei nº 8.112, de 1990, in verbis: “Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal,dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade” Embora o texto da Leinão especifique o limite para que se comprove a compatibilidade de horário, é de se supor, a princípio, que há
..................................................................................................................................................................... .................. Sede: Praça Getúlio Vargas, 35 - Edifício Jusmar Salas 1301/1302 - Tel. (27) 3222-0444 - Vitória/ES....
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