Tribunal de contas

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Tribunal de Contas

•Comissão de Licitação
•Empréstimo a Vereador
•Acumulação de Cargos
•Lei Orgânica x Regimento Interno
•Emendas a Lei Orgânica
•Julgamento das Contas
•Banco Postal
•Verba de Desempenho Parlamentar –VDP
•Subsídios dos Vereadores

Comissão de Licitação

Origem: Câmara de Bela Cruz
Processo nº 20.952/02
Informação nº 168/02
Parecer Técnico nº 10/02
Consulta:a) Pode a Câmara designar formalmente servidor para substituir a Comissão de Licitação, na impossibilidade de nomear 3 membros qualificados para formar tal Comissão?
b) Pode o servidor designado, ou a Comissão de Licitação, autenticar os documentos necessários à habilitação no processo licitatório?
Respostas:
a) É possível substituir a Comissão de Licitação, excepcionalmente, nas pequenasunidades administrativas, por servidor designado, quando não houver pessoal qualificado disponível, mas somente na modalidade licitatória de CONVITE, conforme parágrafo 1º do art. 51 da Lei nº 8.666/93.
b) O servidor designado ou a Comissão Licitatória, têm competência para autenticar os documentos necessários à habilitação, consoante art. 32 da mencionada Lei nº 8.666/93.

Empréstimo a VereadorOrigem: Câmara de Senador Pompeu
Processo nº 17.379/02
Informação nº 143/02
Parecer Técnico nº 08/02
Consulta:
a) Quem paga empréstimo tomado por Vereador junto a instituição bancária, no caso do beneficiário em questão tirar licença para interesse particular? O Vereador licenciado ou a Câmara?
Resposta:
a) A responsabilidade pela amortização de empréstimo obtido junto à instituiçãobancária será sempre do beneficiário ou tomador, não podendo, em qualquer hipótese, o Poder Público responder por obrigação desta natureza.

Acumulação de Cargos

Origem: Câmara de Madalena
Processo nº 22.265/02
Informação nº 171/02
Parecer Técnico nº 14/02
Consulta:
a) Vereador que passa em concurso público pode assumir o cargo e receber os dois salários, como Vereador e como servidor público?Resposta:
a) Havendo compatibilidade de horários entre o mandato eletivo de Vereador com o outro de cargo, nada obsta o acúmulo das remunerações (art. 38, III da CF/88). Caso não haja aludida compatibilidade, deverá ser aplicado o disposto no inciso II do art. 38 CF/88, ou seja, deverá o Vereador afastar-se do cargo público, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações.

Lei Orgânica XRegimento Interno

Origem: Câmara de Fortaleza
Processo nº 3.306/03
Informação nº 40/03
Parecer Técnico nº 18/03
Consulta:
a) Existindo na Lei Orgânica do Município determinação de que o ordenador de despesa é o Presidente da Câmara, e o Regimento Interno da Casa estabelece que é o 1º Secretário, qual norma deve prevalecer?
Resposta:
b) Segundo o princípio da hierarquia das leis, a LeiOrgânica, que possui status de Constituição Municipal, é hierarquicamente superior ao Regimento Interno da Edilidade, devendo portanto prevalecer sobre este.

Emenda a Lei Orgânica

Origem: Câmara de Ararendá
Processo nº 18.151/02
Informação nº 149/02
Parecer Técnico nº 09/03
Consulta:
a) Apresentado e rejeitado Projeto de Emenda à Lei Orgânica para reeleição de Presidente, poderá serreapresentado projeto no mesmo sentido, no período legislativo seguinte, dentro do mesmo exercício?
b) Matéria para emendar a Lei Orgânica, sabe-se da exigência de 2/3, para sua aprovação, esta exigência é em relação aos pares presentes ou da totalidade de Vereadores com assento no Legislativo?
Resposta:
a) A matéria de projeto de lei rejeitado pela Câmara somente poderá ser reapresentado, dentro domesmo período anual dos trabalhos da Casa Legislativa, se for proposto pela maioria absoluta dos Vereadores, conforme art. 67 da Carta Magna, que deve ser observado, por simetria, pelo Município.
b) A exigência para emendar a Lei Orgânica é de 2/3 em relação a totalidade de Vereadores com assento no Legislativo, maioria qualificada.

Julgamento de Contas

Origem: Câmara de Tauá
Processo...
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