AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS JUÍZES

AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS JUÍZES

INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico tem por objetivo fazer comentários sobre as garantias constitucionais dos juízes, de maneira que um leigo possa saber o que e quais são as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988.
PALAVRA-CHAVE: garantias constitucionais.

1) GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 95 dispõe:
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I – vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II – inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III – irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

2) VITALICIEDADE
Prevista no inciso I do art. 95 da CF, a vitaliciedade, segundo PEDRO LENZA (2011, p. 819), “significa dizer que o magistrado só perderá o cargo, uma vez vitaliciado, por sentença judicial transitado em julgado, sendo-lhe asseguradas todas as garantias concernentes ao processo jurisdicional”.
Em primeiro grau de jurisdição, a vitaliciedade só será adquirida após 2 anos de efetivo exercício do cargo, desde que superado o estágio probatório.
A vitaliciedade do juiz, bem mais que uma garantia para o magistrado, é a certeza que a sociedade está protegida. Basta imaginar que um juiz tenha de julgar um membro do alto escalão do governo; a mera possibilidade daquele perder o cargo por ‘atrever-se’ a decidir contra os interesses deste, ‘envenenaria’ a liberdade de julgador.
A coação moral vicia qualquer decisão. Ao adentrar na carreira o magistrado espera e jura formalmente aplicar a justiça conforme sua consciência e o direito vigente, não conforme o medo que sente por esta ou aquela sentença que venha a prolatar.