Legislação

CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE BOMBEIRO CIVIL DE MINAS GERAIS CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE BOMBEIRO CIVIL DE MINAS GERAIS LEGISLAÇÃO DO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL DEFINIÇÕES REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO CÓDIGO DE ÉTICA 1) INTRODUÇÃO O bombeiro profissional civil ou bombeiro civil é uma profissão que na prática já vinha sendo exercida nas indústrias brasileiras, no serviço de proteção contra incêndio e prestação de socorros de urgência, mas somente no ano de 2009 que foi regulamentada e reconhecida como profissão. Concomitante ao reconhecimento da profissão, vieram direitos e deveres que norteiam o exercício da atividade do bombeiro profissional civil e somente a partir do conhecimento da legislação específica referente à sua profissão, o bombeiro profissional civil saberá os limites e as implicações das suas ações para desempenhar sua atividade profissional. 2) DEFINIÇÕES 2.1 BOMBEIRO MILITAR Agente público pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar cuja competência é, de acordo com o Art. 130 da Constituição Estadual, a coordenação das ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndios e explosões em locais de sinistros, busca e salvamento, elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndios e pânico e outras previstas em lei. 2.2 BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL OU BOMBEIRO CIVIL Pessoa pertencente a uma empresa prestadora de serviço, ou da própria administração do estabelecimento, com dedicação exclusiva, que presta serviços de

sustentabilidade A atuação do Banrisul está focada no desenvolvimento da economia das comunidades onde está presente, na geração de renda e na criação de empregos. Além disso, o Banco patrocina projetos sociais nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte e ecologia e, ainda, lidera projetos inovadores no setor tecnológico. O desempenho da Instituição é resultado de uma gestão centrada nas pessoas e está fundamentado em princípios que valorizam e priorizam a transparência, a ética, o…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ ESTADO-MAIOR - 1ª SEÇÃO Decreto nº 5.075, de 28 Dez 98 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais, integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Paraná, na forma do Anexo que integra o presente Decreto. Art. 2º -…

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº EMENTA: SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autor(es): COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTAS DE NOVOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES PARA A POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Indico à Mesa Diretora, na…

O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos. O concurso divide‐se em prova preambular, prova escrita e arguição oral pública, além da realização de exame psicotécnico e entrevista pessoal do candidato. A apresentação dos títulos pelo candidato é classificatória e não eliminatória. São requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público ser brasileiro nato ou naturalizado, ser bacharel em Direito, comprovação do…

Policiais e bombeiros, pode-se afirmar: *As polícias militares manterão atualizada uma relação nominal de todos os policiais militares, agregados ou não, no exercício de cargo ou função em órgão não pertencente à estrutura da corporação; *O ensino nas policias militares orientar-se-á no sentido da destinação funcional de seus integrantes, por meio da formação especialização e aperfeiçoamento técnico-profissional, com vistas, prioritariamente, à segurança publica; *A atividade operacional…

na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos. O concurso divide‐se em prova preambular, prova escrita e arguição oral pública, além da realização de exame psicotécnico e entrevista pessoal do candidato. A apresentação dos títulos pelo candidato é classificatória e não eliminatória. São requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público ser brasileiro nato ou naturalizado, ser bacharel em Direito, comprovação do exercício de atividade…

muitas vezes distantes das discussões sobre trauma psicológico, sendo que o problema da pesquisa é a compreensão da psicologia das emergências e como colocá-la em prática. Os autores mais utilizados são Edgar Morin, Alfredo Moffatt, Serge Moscovici, Gilles Deleuze e Michel Foucault, dentre outros. São abordados os temas do não-reducionismo, da epistemologia de si mesmo e da relação da Teoria das Representações Sociais com o EMDR (dessensibilização e reprocessamento através de movimentos…

em favor da pessoa humana. É uma ideia bastante antiga e que nos dias de hoje se cristalizam em forma de tratados e instrumentos internacionais e mesmo de legislação nacional. É nesse contexto que se tem usado o direito internacional de modo a aprimorar e fortalecer o grau de proteção dos direitos consagrados. A definição clássica de direito internacional, ou de uma maneira mais restrita, o direito internacional público, consiste no corpo de regras que governam as relações entre os…

todos participem de todas as etapas da constituição da Cooperativa. Mais do que a legalização de uma empresa ou a organização de um trabalho, a constituição de uma cooperativa é a construção de uma sociedade de pessoas com objetivos comuns. Apenas a participação de todos faz com que ela exista. É necessário que a cooperativa, por meio de seu estatuto, reflita o grupo e cada pessoa individualmente. Por isso, antes de formar uma cooperativa, discuta bem com o grupo e faça do processo de…