Policia

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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ


ESTADO-MAIOR - 1ª SEÇÃO






Decreto nº 5.075, de 28 Dez 98


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual,


DECRETA:


Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais, integrantes da Polícia Militar e Corpode Bombeiros do Paraná, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.


Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Curitiba, em 28 de dezembro de 1998, 177º da Independência e 110º da República.


JAIME LERNER


Governador do Estado


RUBENS ABRAHÃO TANURE


Secretário de Estado da Segurança Pública






ANEXO AQUE SE REFERE O DECRETO Nº 5.075






REGULAMENTO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS MILITARES ESTADUAIS DO PARANÁ


CAPÍTULO I


DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - O Regulamento de Ética Profissional dos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Paraná, militares estaduais, norteia-se por princípios que formam a consciência profissional do militar estadual erepresenta imperativos de sua conduta, traduzindo-se pelo fiel cumprimento à lei, às ordens das autoridades constituídas, ao cumprimento dos princípios norteadores dos direitos humanos e dos demais princípios que norteiam a vida em sociedade.


Art. 2º. - A função militar está revestida de parcela do Poder do Estado (Poder de Polícia), possibilitando tomadas de decisões, impondo regras,dando ordens, por vezes restringindo direitos individuais e coletivos, bens e interesses jurídicos, dentro dos limites autorizados por lei.


Art. 3º - Para o desempenho da missão, o militar estadual deve possuir atributos físicos, intelectuais, técnico-profissionais, e, acima de tudo morais, colocando-o como espelho da cidadania: deve possuir firmeza de caráter. dedicação ao trabalho eprofissionalismo, atuando sempre com justiça e bom-senso, pré-requisitos que a sociedade espera e exige do verdadeiro militar estadual.


Art. 4º - O militar estadual, ao ingressar na carreira, prestará o compromisso de honra, em caráter solene afirmando a sua consciente aceitação dos valores profissionais, dos deveres éticos, do sentimento do dever, do pundonor, do decoro da classe e a firmedisposição de bem cumpri-los.


§ 1º - Honra Militar é a qualidade íntima do militar estadual que se conduz com integridade, honestidade, honradez e justiça, observando com rigor os deveres morais que tem consigo e seus semelhantes.


§ 2º - Sentimento do Dever Militar consiste no envolvimento a uma tomada de consciência perante o caso concreto, ou seja, realidade, implicando noreconhecimento da obrigatoriedade de um comportamento militar coerente, justo e equânime.


3º - Pundonor Militar é o sentimento de dignidade própria, procurando o militar estadual ilustrar e dignificar a Corporação, através da beleza e retidão moral que se conduz. resultando honestidade e decência.


§ 4º - Decoro da Classe Militar é a qualidade do militar estadual baseada no respeitopróprio dos companheiros e da comunidade para a qual serve, visando o melhor e mais digno desempenho da profissão militar.


CAPÍTULO II


DA DEONTOLOGIA MILITAR


Art. 5º - A Deontologia Militar é constituída pelo elenco de valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta. que se impõem para que o exercício da profissão militar atinja plenamente os ideais de realização dobem comum, através da preservação da ordem pública.


Parágrafo único. - Aplicada aos militares estaduais, independentemente de posto ou graduação, a Deontologia Militar reúne valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão militar a nível de missão.


SEÇÃO I


DOS VALORES MILITARES


Art. 6º - Os valores militares....