Policia

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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTEL DO COMANDO GERAL AJUDÂNCIA GERAL BOL PM Nº 0143 de 26 DE JULHO DE 2012 PÁGINA: 4924 PARA CONHECIMENTO DESTA CORPORAÇÃO E DEVIDA EXECUÇÃO, PUBLICO O SEGUINTE:

1ª PARTE SERVIÇOS DIÁRIOS 1. ESCALA DE SERVIÇO 1.1 - Para o dia 27/07/2012 (Sexta-Feira) no CIOP a) COORDENADOR Das 07:00 às 19:00 Das 19:00 às 07:00 -

CAPITÃO QOC 520.588-3 JONAS CAPITÃOQOC 522.355-5 GERRIMARQUE

1.2 - Para o dia 27/07/2012 (Sexta-Feira) na DIRETORIA DE SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL a) OFICIAL DE DIA Das 07:00 às 07:00 b) AUXILIAR DE SAÚDE Das 07:00 às 07:00 -

1º TENENTE QOS 521.318-5 MARCELO BRAGA CABO QPC 514.849-9 ARAUJO 2ª PARTE INSTRUÇÃO E ENSINO

2 - DA INSTRUÇÃO

2.1 - EXTRATO DE LEI 2.1.1 - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 260 - Os contribuintespoderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. § 1º - (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12. 97) § 1º-A. Na definição das prioridades a serem atendidascom os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei. § 2º - Os Conselhos Municipais,Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, Vl, da Constituição Federal.

AutenticaçãoEletrônica: f86ea4fa9924ebcdf7fc99ff5af78339

Continuação do BOL PM Nº 0143 de 26 DE JULHO DE 2012 PÁGINA: 4925

§ 3º - O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos Fundos, nos termos deste artigo. § 4º - O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo. § 5º A destinação de recursos provenientes dos fundos mencionados neste artigo não desobriga os Entes Federados à previsão, no orçamento dos respectivos órgãos encarregados da execução das políticas públicas de assistência social, educação e saúde, dos recursos necessários à implementação das ações, serviços eprogramas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, em respeito ao princípio da prioridade absoluta estabelecido pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4º desta Lei. (Extrato da Lei nº 8.069, de 13.07.1990. - Estatuto da Criança e do Adolescente). (Nota nº 156770 de 26 Jul 2012 - AJUDANCIA GERAL)
3 - DO ENSINO

3.1 - CONVOCAÇÃO PARACURSO 3.1.1 - O COORDENADOR DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E DIREITOS HUMANOS DA POLICIA MILITAR DA PARAÍBA (EM-1), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 87, art. 17, parágrafo único, III, alínea "a", RESOLVE: CONVOCAR os Militares Estaduais referenciados, inscritos no CURSO NACIONAL DE MUTIPLICADOR DE POLÍCIA COMUNITÁRIA - CNMPC, conforme prevê o Edital nº 0013/2012 - CEPM,publicado no BOL PM nº 0133, de 12.07.12, para se apresentarem no próximo dia 30.07.12, às 08h00, no Centro de Educação da Polícia Militar, na sala da videoteca, para início do mesmo. 515.526-6 516.507-5 517.556-9 518.607-2 518.608-1 519.314-1 520.276-1 520.285-0 515.524-0 520.308-2 520.889-1 521.366-5 522.852-2 522.869-7 523.360-7 523.370-4 516.580-6 516.683-7 518.466-5 523.085-3 523.391-7 TENENTE...
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