Exercicios Eca

para “proteção integral” – todos são prioridade. Avanços: participação necessária de todas esferas, desativação da FUNABEM, novas atribuições do Min. Público e setores sociais. Impasses: persistências das FEBEM’s, não consideração do ECA, cultura política administrativa e jurídica arraigados. O E.C.A e a lei Ato  infracional: conduta de crime ou contravenção. Até os 12 anos  medidas preventivas (ex: restrição em viagens) e protetivas (ex: tratamento…

ação ou omissão do Estado, assim com objeto de ação da família e da sociedade. 2. Desenvolvimento 2.1 O Eca O estatuto da Criança e do Adolescente, também denominado ECA existe desde o ano de 1990, é um estatuto que trata do universo específico vinculado ao tratamento social e legal que oferece à criança e adolescente do nosso país proteção e cidadania. Segundo título II do artigo 1º o ECA, (esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente), o título II do…

Direitos das minorias formadas por casais de opção homossexual? A relação entre homossexuais é considerada entidade familiar? Qual o melhor destino para a criança sem família? Ser inserida nesse novo modelo de família, caso preencham os requisitos do ECA ou permanecer abrigada em muitas vezes em abrigos despreparados ? Necessário é, ter uma visão plural das estruturas familiares e inserir no conceito de família os vínculos afetivos que, por envolverem mais sentimento do que vontade,…

foram decisivas para as transformações do conteúdo da autoridade parental. Uma das alterações mais significativas foi o exercício conjunto do múnus, estabelecido como consequência do Princípio Constitucional da Igualdade (arts. 5º,I, e 226, § 5º, CF/88). A mãe, que exercia o pátrio poder apenas de forma subsidiária (art. 380, CCB/1916), passou a compartilhar com o pai o exercício da autoridade parental (art. 1.631, CCB/2002). O mesmo ocorreu com a direção da família, que também passou a…

origem do ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e alguns dos artigos que constam no Estatuto, sobre direitos e deveres das crianças e adolescentes, a inclusão da lei que torna obrigatório as escolas abordarem conteúdos que tratem dos direitos e deveres destes, o que é o conselho tutelar, a citação do ART. 136 que dispoõe quais são as suas atribuições do conselho tutelar. Palavras-chave: Estatuto da Criança e do adolescente. Conselho Tutelar. Direitos. Deveres. 1 INTRODUÇÃO …

8-9 9. CRONOGRAMA ............................................................ 9 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................... 10 1. INTRODUÇÃO Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) marca-se a mudança na legislação sobre a forma de conceber o conceito de infância no Brasil, pedindo providências do Estado e da sociedade civil para como as crianças e adolescentes de todos os pais, como prioridade absoluta, independente…

da África e é o membro mais antigo seguindo o líder em uma trilha sem destino certo. O ponto alto da história é o momento em que Tanza se emociona ao entrar em uma sala de aula. É possível relacionar esta história com os seguintes artigos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou…

a vida toda. Com a Lei 4.121 de 27 de agosto de 1962 (Estatuto da Mulher Casada), houve uma mudança no Código de Processo Civil de 1916 que deu o exercício do Pátrio Poder ao pai, com o auxílio da mulher, e no caso de divergentes opiniões, a mãe tinha o direito de recorrer ao juiz. A Constituição de 1988 manteve o pensamento, mudando apenas o exercício do Pátrio Poder que passou a ser de ambos os cônjuges, de maneira igualitária. A tendência moderna que vem sendo consolidada no Direito…

ECA 19/02 1. Evolução no tratamento jurídico conferido à criança e ao adolescente Quatro fases marcaram o tratamento jurídico à criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando,…

De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. 2 As regras do ECA podem ser aplicadas: a) apenas às crianças e aos adolescentes. b) apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes. c)…