Exercicios Eca

sociedade civil e do Estado para garantir, na prática, o exercício pleno desses direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente também conhecido como ECA é a lei de 8.069 de 13 de julho de 1990 e foi sancionada pelo ex- Presidente Fernando Collor de Melo. O ECA foi criado para revelar direitos e deveres das crianças e dos adolescentes Nessa Webquest, vocês terão a possibilidade de familiarizarssem com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é a Lei 8069/90 que foi…

PESQUISAS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E SUSTENTÁVEL DARLENE DA CONCEIÇÃO LACERDAS WILMA ALMEIDA A EFETIVIDADE DO ECA: DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO CREAS IRECÊ – BA 2009 DARLENE DA CONCEIÇÃO LACERDAS WILMA SOUZA SANTOS ALMEIDA A EFETIVIDADE DO ECA: DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO CREAS IRECÊ – BA 2009 AGRADECIMENTO Agradecemos a Deus, pela…

separação, com o intuito de manter os laços afetivos e ainda buscar o melhor para a criança ou adolescente, em todos os sentidos. O fim do relacionamento conjugal não pode interferir quanto aos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. O exercício do poder familiar não pode ser afetado e o vínculo parental comprometido, uma vez que o elo é perpétuo. Dessa maneira, o objetivo deste trabalho é explorar ao máximo o instituto como um todo, desde o seu conceito, seus efeitos,…

Constituição Federal é omissa no que tange à vedação de trabalho penoso ao menor de 18 anos. Já o Estatuto, em seu artigo 67, estabelece que o adolescente (menor de 18 e maior de 14 anos) não pode ocupar-se de trabalho penoso. Isto ocorre porque o ECA tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Essa proteção integral se reflete, também, em relação ao trabalho, posto que a Constituição Cidadã de 1988 dispõe como direito tanto à profissionalização quanto o…

ELENCADOS, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2, DA LEI nº 12.318/2010 QUE EXEMPLIFICAM FORMAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; Dificultar o exercício da autoridade parental; Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente,…

aplicação da doutrina esposada no ECA requer a substituição da noção de criança ou adolescente como objetos de tutela pelo reconhecimento de que são sujeitos a quem se garante a plenitude dos direitos fundamentais, e que tanto devem ser respeitados nas suas peculiaridades como devem ser educados para a cidadania e a civilidade. Entre esses direitos está o de responder por seus atos, inclusive ilícitos, conforme sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O ECA contemplou essa…

Introdução ao ECA A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de

coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou ado-estatuto da criança e do adolescente | eca 2012 :: 105 lescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)…

A HOMOSSEXUALIDADE NA ATUALIDADE Diante do silêncio do legislador, é a jurisprudência a mais importante ferramenta para assegurar as homossexuais e transexuais o exercício de cidadania. Os avanços são muitos, mas é enorme a dificuldade de acesso aos julgados que sinalizam os progressos que o direito à livre orientação sexual vem alcançando na Justiça.Daí a necessidade de formar uma grande rede de informações e disponibilizar as vitórias já obtidas pela população LGBT.Com certeza este…

O assistente social deverá imprimir em sua intervenção profissional uma direção, sendo necessário conhecer e problematizar o objeto de sua ação profissional, ou seja, ter atitude investigativa. III. A atitude investigativa é o fomento básico do exercício profissional do assistente social, que se refere à crítica do desocultamento do real. IV. O trabalho do assistente social deverá ser norteado por um plano de intervenção profissional objetivando construir estratégias coletivas para o…