Exercicios Eca

sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA trata do ato infracional, conceituando-o em seu artigo 103 senão vejamos: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou…

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,que são exemplos de consolidação Legislativas, Tambem denominado como ECA,conforme o próprio nome demostra,é um estatuto que trata do universo mais especifico vinculado ao tratamento social,e legal que deve ser oferecido as crianças e adolescentes de nosso pais.Dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria constituição promulgada em 1988.O ECA dispõe sobre aproteção integral a criança e ao adolescente ,sendo fruto da Lei 8.069 de…

estratégias educativas e socializadoras concretas devem ser construídas de acordo com cada contexto, não cabendo no propósito deste PL. "Isso transparece na justificação da proposição, que critica constantemente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por uma suposta proteção excessiva a crianças e adolescentes agressores, considerados imunes à punição" (Parecer CDH PLS 191/2009, p. 2). Se observarmos cuidadosamente os relatos constantes do PLS 191/2009, verificaremos que…

DIREITO ELEITORAL 1- O eleitor faltou a eleição o que acontece R – paga uma multa eleitoral 2- Juíza tomou posse há 6 meses no cargo de juíza de direito e foi designada para ser juíza eleitoral R – o exercício do cargo requer exclusividade….. 3- Relativo a um caso de politico que troca de partido R- O termo fidelidade partidária, no Direito eleitoral, trata da obrigação de que um político deve ter para com seu partido, tendo por base a tese de que se no Brasil todos os candidatos a

INTRODUÇÃO AO ECA A Constituição Brasileira introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de

funcionários no exercício de suas funções. Deve assim, indenizar as vítimas ou suas famílias. Se a agressão a que você foi submetido não foi feita por um policial, você deverá se dirigir ao Juiz, ao órgão do Ministério Público ou ir diretamente à delegacia para que seja instaurado o inquérito. VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – estabeleceu uma série de deveres e direitos no trato da criança e do adolescente (menor de 18 anos). O ECA…

emocional do ser humano é a família, já nos primórdios podemos constatar isso, os primatas viviam em bandos de uma mesma espécie, respeitando-se e cuidando uns dos outros, contra a ameaça de seus diferentes. 2.2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente teve surgimento em Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, garantindo os direitos de crianças e adolescentes. Com as orientações contidas na primeira…

prevenção e atendimento especializado aos jovens dependentes de entorpecentes e drogas afins. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece um rol de direitos específicos dessas pessoas, bem como regras especiais para o jovem infrator. Considera-se criança a pessoa até 12 anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. O ECA também regula casos excepcionais de jovens que receberam medidas que se esgotarão até depois dos 18 anos, como no…

data de intimação, que poderá ser feita, nos termos do art. 195, incisos I, II, III, e IV, pelo autuante, no próprio auto, por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, por via postal ou por edital. Tendo em vista que o a art. 212 do ECA determina que a defesa será feita por contestação subscrita por advogado com poderes específicos, caso a mesma não seja apresentada no prazo fixado, será decretada a revelia e a autoridade judiciária encaminhará os autos ao Ministério…

tem por finalidade abranger e esclarecer pequenas dúvidas acerca da função exercida por um Conselheiro Tutelar, sem é claro, a pretensão de uma explanação que venha alcançar a complexidade que o tema merece. Muitas são as indagações acerca do exercício da atividade ou função de um Conselheiro Tutelar, entre elas, seus direitos, suas obrigações, responsabilidades e forma de contratação. Assim, observando mais uma vez que, no presente texto não se vislumbra a presença da pretensão em…