Exercicios Eca

N°:08 Serie/Turma: 3TA Pinhais 2014 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Historia ECA O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas

DEZEMBRO/2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar a política e as entidades de atendimento, tendo como base dos artigos 86 ao 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) . Neste sentido, ao direcionarmos o olhar nos regimes de atendimento do contexto da política de atendimento do ECA, torna-se importante enfatizarmos o Título I do livro 2, que trata especialmente da política de atendimento, dividindo-se em dois capítulos: Capítulo I – Das…

Universal dos Direitos do Homem (Paris, 1998), o respeito aos Direitos Humanos é universal, não podendo ser violado de nenhuma forma. Assim, Direitos Humanos e Cidadania são conceitos que estão ligados à nossa atividade policial, pois envolvem o exercício de nossas funções, balizando-as e tornando-as instrumentos de maior importância para a avaliação do resultado de nossas atividades. Qualificam-nas. São importantes, não somente os resultados, mas os instrumentos e técnicas utilizadas…

casamentos/união). Princípios Gerais - Dignidade humana: art. 1°, III, CF. - Igualdade: art. 5°, I, CF/ art. 226, §5°, CF/ art. 227, CF. - Solidariedade: art. 3°, I, CF. Princípios Específicos - Afetividade - Convivência: art. 19, 28 à 32 do ECA. (verificar) - Intervenção mínima: art. 1513, CC. - Proteção à criança/adolescente: art. 227, CF. - Proteção ao idoso: art. 232, CF. Produção e Reprodução - Biológico: vida natural - Psicológico: espírito/amor - Econômico:…

tramas da vida final2 15.08.05 12:32 Page 2 CAUSOS DO ECA - “TRAMAS DA VIDA” Estatuto da Criança e do Adolescente no Cotidiano Iniciativa Fundação Telefônica - Programa RISolidaria Fundação Telefônica Fernando Xavier Ferreira - Presidente do Conselho Curador Sérgio Mindlin - Diretor Presidente Maria Gabriella Bighetti - Gerente de Projeto Patricia Mara Santin - Coordenadora de Projetos e Coordenação da Publicação Programa RISolidaria Centro de Empreendedorismo Social e…

Grande, 06 de Setembro de 2014 Âmbito Jurídico BuscaBuscar Página InicialSobre Notícias Ensino Revista Serviços Modelos Concursos Buscas Contato Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico ECA ECA As necessidades de crianças e adolescentes previstas no eca em relação à realidade de alunos de zona rural Leandro de Moura Ribeiro Resumo: Este artigo pretende, por meio de pesquisa de campo, bibliográfica geral e jurídica, analisar o processo…

“Entende-se por família natural à comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.” Quanto ao tramite para o menor ser colocado em família substituta, ela não é direta, primeiramente deve obedecer ao que prescreve a lei (artigo 19 caput, ECA), sendo que a primeira hipótese é tentar inserir o menor no seio da família extensa ou ampliada não tendo êxito ele será inserido em família substituta. E ainda a criança ou o adolescente antes de ser colocado na família…

adolescente que comete o crime é julgado pela legislação especial, qual seja o ECA. Não há pena, há medida sócio-educativa. 12/02/14 O que é direito da criança e do adolescente? Direito da criança e do adolescente é um ramo do direito público, com características de direito privado, que estuda a proteção integral de todas as crianças e adolescentes. Porque é enquadrado como ramo do Direito Público? Quem é o destinatário primário do ECA? É o Estado, o Poder Público. E são normas de…

objetivo do Ensino Fundamental Brasileiro é a formação básica do cidadão e é dividido da seguinte forma: Anos Iniciais – compreende do 1º ao 5º ano, sendo que a criança ingressa no 1º ano aos 6 anos de idade. Anos Finais – compreende do 6º ao 9º ano. O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à…

manifestação de vontade, conforme o sistema do Código Civil de 1916, ou de sentença judicial, conforme o atual sistema.” REQUISITOS: As fontes legais as quais regulam a matéria de adoção, estão estabelecidas no Código Civil e pelo ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente). Adentraremos então, aos requisitos necessários para ser adotado e adotante. Primeiramente o adotante pode ser aquele maior de 18 anos, independente do seu estado civil, sendo o adotado 16…