POLÍTICA DE ATENDIMENTO E ENTIDADE DE ATENDIMENTO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
DISCIPLINA TÓPICOS ESPECIAIS EM POLÍTICA
DOCENTE ANA CAROLINE TRINDADE

ANDREIA DA CRUZ SANTOS
ALINE LOBO DE OLIVEIRA
CRISTINA LUCIA DE SANTANA
MARIA EDILZA DOS SANTOS
PALOMA ROCHA SANTOS

POLÍTICA DE ATENDIMENTO E ENTIDADE DE ATENDIMENTO

SÃO CRISTÓVÃO/SE
DEZEMBRO/201
ANDREIA DA CRUZ SANTOS
ALINE LOBO DE OLIVEIRA
CRISTINA LUCIA DE SANTANA
MARIA EDILZA DOS SANTOS
PALOMA ROCHA SANTOS

POLÍTICA DE ATENDIMENTO E ENTIDADE DE ATENDIMENTO

Trabalho apresentado como requisito para aprovação da Primeira nota na disciplina de Tópicos Especiais em Política Social na Universidade Federal de Sergipe.

Docente: Ana Caroline Trindade dos Santos

SÃO CRISTÓVÃO/SE
DEZEMBRO/2014

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo apresentar a política e as entidades de atendimento, tendo como base dos artigos 86 ao 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) .
Neste sentido, ao direcionarmos o olhar nos regimes de atendimento do contexto da política de atendimento do ECA, torna-se importante enfatizarmos o Título I do livro 2, que trata especialmente da política de atendimento, dividindo-se em dois capítulos: Capítulo I – Das Disposições Gerais; Capítulo II-Das Entidades de Atendimento.
Naquele momento, houve uma grande revolução provocada pela nova política, que foi a substituição da doutrina da situação irregular, Lei 6697/79, pela doutrina da proteção integral. A doutrina da situação irregular - foi adotada antes do atual Estatuto da Criança e do Adolescente, deste modo, sendo sustentada pelo antigo Código de Menores ( Lei 6697/79), no qual haviam desrespeito a criança e adolescente,