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CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 
Art. 18.  A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos. 
§ 1o  O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas eelaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas. 
§ 3o  A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas comissões temáticas pertinentes. 
Art. 19.  É instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do AtendimentoSocioeducativo, com os seguintes objetivos: 
I - contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo; 
II - assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados; 
III - promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo; e 
IV - disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo. 
§1o  A avaliação abrangerá, no mínimo, a gestão, as entidades de atendimento, os programas e os resultados da execução das medidas socioeducativas. 
§ 2o  Ao final da avaliação, será elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, as recomendações e os prazos para que essas sejam cumpridas, além de outros elementos a serem definidos em regulamento. 
§ 5o  O acompanhamentotem por objetivo verificar o cumprimento das metas dos Planos de Atendimento Socioeducativo. 
Art. 20.  O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada: 
I - a realização da autoavaliação dos gestores e das instituições de atendimento; 
II - a avaliação institucional externa, contemplando a análiseglobal e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus programas; 
III - o respeito à identidade e à diversidade de entidades e programas; 
IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada; e 
V -o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos. 
Art. 21.  A avaliação será coordenada por uma comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três) especialistas com reconhecida atuação na área temática e definidas na forma do regulamento. 
Art. 22.  A avaliação da gestão terá por objetivo: 
I- verificar se o planejamento orçamentário e sua execução se processam de forma compatível com as necessidades do respectivo Sistema de Atendimento Socioeducativo; 
II - verificar a manutenção do fluxo financeiro, considerando as necessidades operacionais do atendimento socioeducativo, as normas de referência e as condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os órgãosgestores e as entidades de atendimento; 
III - verificar a implementação de todos os demais compromissos assumidos por ocasião da celebração dos instrumentos jurídicos relativos ao atendimento socioeducativo; e 
IV - a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas. 
Art. 23.  A avaliação das entidades terá por objetivo identificar o perfil e o impacto de sua atuação, pormeio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais e, entre elas, obrigatoriamente, as seguintes: 
I - o plano de desenvolvimento institucional; 
II - a responsabilidade social, considerada especialmente sua contribuição para a inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico do adolescente e de sua família; 
III - a comunicação e...
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