Exercicios Codigo Da Estrada

DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903 Institui Regras para o Estabelecimento de Empresas de Armazéns Gerais, Determinando os Direitos e Obrigações dessas Empresas. Dos Armazéns Gerais Art. 1º - As pessoas naturais ou jurídicas, aptas para o exercício do comércio, que pretenderem estabelecer empresas de armazéns gerais, tendo por fim a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, que as representem, deverão declarar à Junta Comercial do respectivo distrito:…

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA (Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012) 1 Brasília, 2012. 1. APRESENTAÇÃO. Foi sancionada aos 02.05.2012 a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências. A regulamentação…

responsabilidade assumida pelo dono de um animal ou de coisa inanimada. Excludente Do Ilícito No art. 160, do Código Civil Brasileira apresenta três excludentes para a ilicitude: Legítima defesa, exercício regular de direito, estado de necessidade. 1. Legítima Defesa: Esta medida é de natureza especial e extraordinária, pois o caminho para defesa dos direitos é a via judicial. 2. Exercício Regular de um Direito: O direito subjetivo é para ser exercitado. A sua utilização normal, de…

desta empresa, estava com o Peso Bruto Total de 73.500 Kg, portanto, dentro do limite regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro, que é de 77.700 Kg para o tipo do veículo em comento. Não se pode olvidar que, a pesagem de veículos de carga é de fundamental importância para a preservação de um dos patrimônios públicos da maior importância para os governos e sociedade, que são as estradas. Considerando que em nosso país, o principal meio de transporte se dá em cima do…

no meio social, visando principalmente seu impacto no cotidiano de trabalho da população como um todo. O Trânsito O trânsito é o espaço onde acontece o movimento de pessoas, de veículos e de animais. E que pode ser tanto em ruas quanto em estradas. O trânsito é um espaço coletivo, ou seja, é um local onde as pessoas podem conviver e se comunicar. No trânsito todos têm direitos e deveres. Por isso, é necessário, que haja respeito e compreensão entre todos que participam do…

o crédito. Não fosse dessa forma, dificilmente trariam resultado positivo as normas. Cumpre se efetive judicialmente o penhor. Assim dispõe o art. 1.471 do Código Civil: Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial. Para se evitar arbitrariedades por parte do hoteleiro, condiciona o art. 1.472 do Código Civil, que pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea. Quanto ao processo de penhor legal, este é previsto e…

modais. Segundo o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), o país possui pouco mais de 1,7 milhões de quilômetros de estradas, dos quais apenas cerca de 10% são pavimentados, num total de aproximadamente 172.897 quilômetros. Destes, 57.211 km são de estradas federais (33%), 94.753 km são de estradas estaduais (55%) e 20.914 km são de estradas municipais (12%). Oitenta por cento dos pavimentos têm mais de dez anos. Na segunda metade da década de 1990, o setor de…

registro de imóveis da comarca de Congonhas acostados aos autos é de propriedade da senhora CLÁUDIA MARIA DA SILVA. Em sendo assim, é mister esclarecer que o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário, na qual o exercício deste depende do preenchimento dos requisitos essenciais para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional, tendo em vista que ausente uma das condições da ação, independentemente de seu conteúdo…

Presidente da Junta Comercial DO ESTADO DO MARANHÃO A Sociedade A COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA, estabelecida na ESTRADA DE RIBAMAR, KM 09, SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, MA, CEP: 65.052.380, requer a Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento e declara, sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006. Código do ato: 315 Descrição do Ato: ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA SÃO LUIS - MA, 07 de Outubro de 2013. …

EXERCÍCIO AVALIATIVO - CÓDIGO CIVIL II ELABORADA POR SELEM BARBOSA DE FARIA 3º Período Direito – UNIVC ------------------------------------------------- Nome: Data: / /2011. 1) | Sabemos que: “são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.” (Art.82 CC). Descreva os bens que para fins de efeitos legais são considerados móveis. | | Resposta: | | I - as…