Exemplos De Interpretação Extensiva

Logo, em ultima análise, a vontade, do legislador é a da minoria; talvez de uma elite intelectual, dos competentes, que figuram nas assembleias políticas em menor número sempre. In claris cessat interpretatio (com clareza não há necessidade de interpretação) argumento de autoridade Projeto de Código Civil de 1916 Que é lei clara? É aquela cujo sentido é expresso pela letra do texto. LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Art. 4º - "Quando não houver lei, o…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Sumário INTRODUÇÃO 4 AS DIVERSAS MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 5 1. Interpretação quanto às fontes: autêntica, jurisprudencial e doutrinária 6 Interpretação autêntica 6 Interpretação jurisprudencial 7 Interpretação doutrinária 8 2. Interpretação quanto aos meios: gramatical, histórica, lógica e sistemática 9 a) Interpretação gramatical, literal ou sintática 9 b) Interpretação histórica

parágrafo segundo e artigo 128 do CP. Nesses casos, embora o sujeito esteja a praticar uma conduta tida como criminosa, o ordenamento jurídico, naquela determinada situação excepcional, permite que ele tome aquela determinada atitude. Situação, por exemplo, da legítima defesa. Há ainda as chamadas normas penais complementares ou explicativas, que esclarecem o conteúdo das outras, ou delimitam o âmbito de sua aplicação. Elas podem ser exemplificadas através dos artigos 4°, 5° , 7° , 10 a…

MÉTODOS E TIPOS DOGMÁTICOS DE INTERPRETAÇÃO 2 MÉTODOS HERMENEUTICOS Os chamados métodos de interpretação são regras técnicas que visam a obtenção de um resultado. Com elas procuram-se orientações para os problemas de decidibilidade dos conflitos. Esses problemas são de ordem sintática, semântica e programática. 2.1 Interpretação gramatical, lógica e sistemática Os problemas sintáticos referem-se a questões

BELO HORIZONTE / MG 2015 1. Interpretação das Leis Tributárias 1.1 Introdução Durante muitos séculos a interpretação do Direito Tributário era tida como excepcional, assim como a das próprias normas fiscais, uma vez que estas normas eram interpretadas de forma desengatada do direito comum. Contudo, atualmente, a interpretação tributária realiza-se como em qualquer outro ramo do Direito, conforme enunciado por Ricardo Lobo Torres: “Assim, a sua interpretação (das normas tributárias) deve se

.......................................................................02 1. HERMENÊUTICA JURÍDICA...............................................................................03 2. INTERPRETAÇÃO..................................................................................................03 3.INTERPRETAÇÃO QUANTO AO EFEITO E RESULTADO............................05 4.QUESTÃO FORMULADA PELO GRUPO............................................................08 CONCLUSÃO.....................

INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS Segundo já expomos, a norma penal está contida na lei, sendo aquela delimitada por um processo conhecido como interpretação. Desse modo, a interpretação não cria a norma, apenas a descobre e delimita seu sentido. “Interpretar a lei penal significa descobrir o seu significado, o seu sentido, a sua exata extensão normativa (ou seja, seu âmbito concreto de incidência)”. Observe-se que a lei regula situações abstratamente consideradas. Sua criação não se direciona a

FICHAMENTO DE RESUMO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO: TÉCNICA, DECISÃO, DOMINAÇÃO SUBCAPÍTULO: MÉTODOS E TIPOS DOGMÁTICOS DE INTERPRETAÇÃO FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: Técnica, Decisão, Dominação. 4ª Edição. São Paulo, Editora Atlas S.A, 2003. Cap. 5, Sub cap. 5.2, p. 286-298. Apresenta a doutrina hermenêutica como um discurso do poder de violência simbólica, ou seja, imposição das significações como legítimas, de tal modo que se constrói como

ÍTALO JORGE DE OLIVEIRA TIPOS DE INTERPRETAÇÃO DA HERMENÊUTICA JURÍDICA Aracaju 2011 ÍTALO JORGE DE OLIVEIRA TIPOS DE INTERPRETAÇÃO DA HERMENÊUTICA JURÍDICA Pesquisa apresentada à disciplina Hermenêutica como requisito para obtenção da Medida de Eficiência referente a I Unidade. Esp. JOANÍCIO ÁLVARO DA SILVA JUNIOR Aracaju 2011 TIPOS DE INTERPRETAÇÃO DA HERMENÊUTICA JURÍDICA Existem diversas classificações para os tipos de interpretação ligados a Hermenêutica…

buscar o efetivo alcance da norma. É tentar descobrir aquilo que ela tem a nos dizer com a maior precisão possível. Existem vários tipos diferentes de interpretação e vários princípios que devem ser seguidos para que não ocorra nenhuma injustiça. Este trabalho visa mostrar a importância de se usar os meios escolhidos pelo legislador para fazer a interpretação das leis e normas do código penal. Deve-se interpretar com cuidado, pois o Direito Penal possui a sanção mais severa do nosso…