Exemplos De Interpretação Extensiva

lado, da flexibilidade do direito. Procura encontrar um fundamento valorativo na norma que permita que nela se englobe a situação não regulada, que, por sua vez, apresenta certa semelhança com o fato contido nessa norma. Podemos citar como exemplo o artigo 197 da Lei 7210/94 (Lei das Execuções Penais), que dispõe: Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Não previu, no entanto, o legislador, qual o rito procedimental a ser…

1. HERMENÊUTICA, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO Para continuar entendendo a hermenêutica jurídica é preciso fazer, inicialmente, uma distinção entre hermenêutica, interpretação e a aplicação do direito, que são conceitos diversos. Essas palavras (hermenêutica, interpretação e aplicação) não são sinônimas, ou seja, não possuem o mesmo significado, mas fazem parte de uma mesma família ideológica. Família ideológica é um grupo de palavras que, apesar de terem significados distintos, são

Machado Descrição: Acerca da interpretação da lei processual, discorra cobre: a)Interpretação da lei, seus métodos e resultados a) Para que haja interpretação da norma legal deve apresentar alguns requisitos, o primeiro deles deve; esclarecer seu significado, mostrando sua validade; logo, demonstrar o alcance social da norma, por fim, demonstrar que o conflito pode ser resolvido conforme os fins sociais da norma e concretizando valores que levam ao bem comum. A interpretação…

Judiciário, caso a caso, pois há interesse de agir, e o Judiciário não pode negar a prestação jurisdicional. Ademais, será que existe a possibilidade de aplicação analógica das medidas protetivas da Lei em favor do homem? Ou será caso de uma interpretação extensiva? A analogia no Direito Penal é proibida quando for utilizada de modo a prejudicar o agente, seja ampliando o conteúdo dos tipos penais incriminadores, a fim de abranger hipóteses não previstas expressamente pelo legislador,…

de negócio jurídico de direito privado. Os serviços ditos como bancários expressos na lista anexa ao Decreto –Lei 406/68, alterada pela LC 56/87, sobretudo nos itens 95 e 96. Contudo, este rol não é taxativo, devendo se dar uma interpretação extensiva, pois há serviços que os bancos prestam e que não se encontram expressamente descritos, sendo possível o enquadramento em outros tópicos da lista. Em se tratando de serviços bancários, diferentes são as nomenclaturas…

Sumário: 1. Imunidade – acepção da palavra. 2. Imunidade tributária – conceito e ratio essendi. 3. Interpretação das normas de imunidade tributária. 4. A imunidade do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 4.1. Evolução histórica. 4.2. Os vocábulos "livro", "CD-ROM" e "software". 4.3. Diferença entre interpretante imediato e mediato. 5. A interpretação extensiva da imunidade prevista no artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal. 6. Princípios e valores.…

Hermenêutica Jurídica Hermenêutica em alguns momentos e para algumas pessoas se confunde com a Interpretação, o que é algo errôneo, pois Hermenêutica em seu sentido técnico, ou estrito, é como bem conceitua Carlos Maximiliano “É a ciência que tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito”. Enquanto Interpretação objetiva fixar o verdadeiro sentido e alcance de uma norma jurídica, e não mais o…

CURADOR PODE-SE DIZER QUE SEGUE O EXEMPLO ASSIM, SÓ QUE DEMORA MAIS UM POUCO, ATÉ A VITIMA FICAR LUCIDA. “CADI”: JÁ O “CADI” NÃO TEM ESSE RETORNO DO PRAZO, PERDEU O PRAZO JÁ ERA. CHEGOU-SE AO STJ A SEGUINTE PERGUNTA. CONJUGE ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABARCAR COMPANHEIRO? NÃO SE ADMITE. PORQUE? AMPLIA O ROL, O QUE ESTA FAZENDO? CRIANDO MAIS UM LEGITIMADO QUE INTERFERE NA CAUSA OU NAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ESTA FAZENDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONTRA O RÉU E ISSO…

MÉTODOS E TIPOS DOGMÁTICOS DE INTERPRETAÇÃO 1. Distinção da Hermenêutica, Interpretação da Lei e Exegese Hermenêutica, do grego hermeneutiké, arte de interpretar, é uma palavra grega que deriva de Hermes Trimegisto, deus egípcio cultuado também na Grécia antiga, ao qual os alquimistas atribuíam a criação de sua arte. Era portanto, uma divindade esotérica, guardadora de mistérios. Tendo outra expressão, hermético, isto é, fechado, termo também utilizado pelos alquimistas para…

incidência. Para as regras vale a lógica do tudo ou nada. Quando duas regras colidem, fala-se em "conflito"; ao caso concreto uma só será aplicável (uma afasta a aplicação da outra). O conflito entre regras deve ser resolvido pelos meios clássicos de interpretação: a lei especial derroga a lei geral, a lei posterior afasta a anterior etc.. Princípios são as diretrizes gerais de um ordenamento jurídico (ou de parte dele). Seu espectro de incidência é muito mais amplo que o das regras.…