Exemplos De Interpretação Extensiva

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO Antes de tratarmos da interpretação do Direito, faz‑se necessária uma prévia consideração sobre o sentido e a extensão do termo hermenêutica jurídica. 1. HERMENÊUTICA JURÍDICA 1.1. A palavra hermenêutica é de origem grega, significando interpretação. Segundo alguns, a sua origem é o nome do deus da mitologia grega HERMES, a quem era atribuído o dom de interpretar a vontade divina. Hermenêutica, pois, no seu sentido mais geral, é a interpretação do sentido…

prazo originalmente contratado, sendo considerada não escrita a cláusula que preveja a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Cumpre ressalvar que o contrato de fiança tem natureza benéfica (gratuita) e, portanto, não admite interpretação extensiva em desfavor do fiador, razão pela qual a cláusula que estipula a sua responsabilidade até a efetiva entrega das chaves deve ser interpretada no sentido de somente vigorar durante a vigência do contrato ao qual o se vinculou,…

Interpretação da lei processual penal Julio Fabbrini Mirabete ۩. Conceito Ao menos para se alcançar o sentido léxico das palavras utilizadas pelo legislador, a interpretação da lei é indispensável. A interpretação é o processo lógico que procura estabelecer a vontade da lei, que não é, necessariamente, a vontade do legislador. A lei deve ser considerada como entidade objetiva e independente e a intenção do legislador só deve ser aproveitada como auxílio ao intérprete para…

das causas legais O impedimento do juiz constitui rol taxativo, não admitindo interpretação extensiva, ou seja, os efeitos da lei serão aplicados apenas aos casos listados no art. 252 do CPP. Já nos casos de suspeição, trata-se de um rol não taxativo, admitindo interpretação extensiva dos casos citados em lei, aplicando assim a suspeição a casos semelhante aos elencados no artigo. Por exemplo, nos casos de suspeição, onde o artigo traz escrito “cônjuge” quer…

a ser admitidas de forma expressa outras modalidades de família, tais como a união estável e a família monoparental que são consagradas pelo legislador constitucional no art. 226, §3º e 226, §4º. b) Estes dispositivos devem ter interpretação extensiva. Temos como exemplo o reconhecimento jurisprudencial do casamento, bem como da união estável entre pessoas do mesmo sexo como forma de constituição de família. Caso concreto 2 Com a constituição de 88, foi rompido expressamente a…

HERMENÊUTICA Bruno de Sousa Gomes RA: B871431 CAPÍTULO XXI - DA HERMENÊUTICA OU INTERPRETAÇÃO DO DIREITO A INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL E A SISTEMÁTICA A Revolução Francesa com a publicação do Código Civil vinha declarar a igualdade de todos perante a lei, os privilégios e as prerrogativas da nobreza e do clero desapareceram para que o Direito se revelasse apenas através da vontade geral

Lição 8 - Interpretação do direito Por Sara Kremer de Souza ☞ Direito das sociedades modernas: é um conjunto de normas válidas que objetiva regulamentar o comportamento social. ☞ Concluindo... As regras do direito só podem ser entendidas e aplicadas se combinarem entre si. ☞ INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ↙ ↘ Definição: Trata-se de um processo de atribuição de sentido aos enunciados normativos jurídicos (textos de normas).

UNIPAN – FACULDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E PANTANAL MATO-GROSSENSE GPA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS Cuiabá - MT 2010 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS Trabalho apresentado ao UNIPAN – Faculdade para o Desenvolvimento do Estado e do Pantanal Mato-Grossense, como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Teoria Geral do Direito ministrada

Métodos e tipos dogmáticos de Interpretação Tendo em vista que toda norma é resultado da interpretação do texto normativo e, uma vez que sua validade está na fundamentação dessa interpretação/ escolha de sentido feita pelo intérprete, faz-se necessário o conhecimento sobre os métodos e tipos dogmáticos de interpretação. Em seu livro, Introdução ao Estudo de Direito, Tércio Sampaio Ferraz define os métodos de interpretação como regras técnicas que objetivam alcançar um resultado. Sendo…

A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS QUANTO ÀS FORMAS E RESULTADOS Renata Berta Portillo1 (Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ) Fábio Alexandre Sombrio2 Professor (Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ) RESUMO Este artigo visa trazer esclarecimentos sobre os conceitos de interpretação processual quanto às formas e resultados, conceituando de forma sucinta cada uma delas, tomando por base doutrinária a obra do autor Fernando da Costa Tourinho Filho3. Parte da