Direito

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FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS
CURSO DE DIREITO




INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL



Sumário


INTRODUÇÃO 4
AS DIVERSAS MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 5
1. Interpretação quanto às fontes: autêntica, jurisprudencial e doutrinária 6
Interpretação autêntica 6
Interpretação jurisprudencial 7
Interpretação doutrinária 8
2.Interpretação quanto aos meios: gramatical, histórica, lógica e sistemática 9
a) Interpretação gramatical, literal ou sintática 9
b) Interpretação histórica 9
c) Interpretação lógico-sistemática 10
3. Interpretação quanto aos resultados: declarativa, extensiva e restritiva 11
a) Interpretação declarativa 11
b) Interpretação restritiva 11
c) Interpretação extensiva11
4. Princípio “in dúbio pro reo” 11
5. Interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva 12
CONCLUSÃO 12










INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL


INTRODUÇÃO


A interpretação da lei penal tem como objeto a atividade de extrair da norma penal seu exato alcance e seu real significado, ou seja, é descobrir o real sentido e o verdadeiro alcance da normapenal, para encontrar o melhor significado.
A interpretação e a aplicação da lei são conceitos que, mesmo distintos, não deixam de interpretar e de se completar reciprocamente. Deve expressar com clareza e objetividade o verdadeiro sentido e a compreensão mais precisa da norma penal.
O aplicador do direito sempre estará interpretando a norma com a intenção de sanar as frequentes ambiguidade dotexto legal, imperfeição e a falta de terminologia adequada ou redação obscura. Contudo, o texto legal é e deve ser geral e genérico, pois é impossível abranger todas as hipóteses presentes ao cotidiano das pessoas e suas relações sociais. Situações surgirão sem que haja uma previsão legal específica, devendo ser adequadas à ordem jurídica pelo aplicador da lei, observando suas relações e conexãodentro de um contexto jurídico e político-social através da interpretação.
Na ótica de Miguel Reale, o ato interpretativo do aplicador, procurando captar o ato de outrem, no sentido de se apoderar de um significado objetivamente verdadeiro, é um momento de intersubjetividade: para o intérprete, aquilo que se interpreta consiste em algo subjetivo, porém não a reproduz, mas, de certa forma,contribui para constituir a norma em seus valores expressivos entre sujeito e objeto1.
A interpretação, como conta Cesar Roberto Bitencourt, deve está vinculada ao ordenamento jurídico, segundo Ele:

... não pode em nenhuma hipótese se desvincular do ordenamento jurídico e do contexto histórico-cultural no qual está inserido, não podendo, por conseguinte, divorciar-se da concepção de Estado, no casobrasileiro, Estado Democrático de Direito, que será o limite territorial da jurisdição do intérprete (BITENCOURT, 2007,p.145).
____________________
1. REALE, Miguel, apud BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito Penal. 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007.
Com intuito de atingir sua finalidade, a interpretação recorre a alguns métodos e processos interpretativos que esses métodos podem vir a secompletar. Todavia, o Direito Penal não exige nenhum método de interpretação específico, diferentemente da interpretação jurídica geral. Por exemplo, qualquer processo ou método próprio de hermenêutica pode ser aplicado no âmbito de Direito Criminal, não se esquecendo dos limites determinados pelo princípio da legalidade, os resultados podem ir até onde a interpretação os levar.
SegundoBitencourt, “é equivocado afirmar que a interpretação, para determinados casos, deve ser mais bondosa ou, em outra circunstância, mais enérgica”. Na verdade, não se pode esquece que a interpretação é descobrir o verdadeiro significado ou o melhor sentido da norma jurídica, isto é, um sentido claro, certo e preciso, para todos os casos que caibam dentro do caso concreto. A contribuição que Aníbal...
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