Etica e cidadania: a reserva de cotas eleitorais para a mulher e a conquista do direito de participação política

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Eva Isa Silva
Fabio Andrade
Isabel Gomes Chastinet
Ricardo Fadigas

ETICA E CIDADANIA: A RESERVA DE COTAS ELEITORAIS PARA A MULHER E A CONQUISTA DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA
SALVADOR-BA
2012.1

Eva Isa Silva
Fabio Andrade
Isabel Gomes Chastinet
Ricardo Fadigas

ETICA E CIDADANIA: A RESERVA DE COTAS ELEITORAIS PARA A MULHER E A CONQUISTA DODIREITO DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

Trabalho Interdisciplinar apresentado ao curso de Direito da Faculdade Batista Brasileira – FBB como atividade do 3º semestre

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA
SALVADOR-BA
2012.1

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E O DIREITO DE CIDADANIA 5
2.1 CONCEITO: ETICA E CIDADANIA........................................... 6
2.2DIREITOS DE CIDADANIA: GERAÇÃO DE DIREITOS 6

3 AVANÇOS HISTÓRICOS NA LUTA DA MULHER POR DIREITOS E A CONQUISTA DO VOTO 7

4 A MULHER E O DIREITO: A CONQUISTA DA CIDADANIA PLENA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE 8
4.1 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE 8
4.2 AS AÇÕES AFIRMATIVAS E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL 9
4.3 O DIREITO DA MULHER NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
11

5 AS COTAS ELEITORAISPARA A MULHER: AÇÕES AFIRMATIVAS PARA A CONQUISTA PARTICIPAÇÃO POLÍTÍCA

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19

ANEXO 1



RESUMO:
Este trabalho analisa a conquista dos direitos da mulher brasileira na participação político, a luta pelo direito de igualdade e as questões que envolvem ética e cidadania.. O surgimento dos direitos é fruto de construçãohistórica, surgindo inicialmente lastreado pelos ideais de liberdade francesa, que consagram os direitos civis e políticos. Num segundo momento evoluem para os direitos sociais, culturas e econômicos, direitos de igualdade material, destinados ao atendimento das necessidades sociais da coletividade. Alcança uma dimensão universal cujos direitos são denominados difusos e coletivos, os chamadosdireitos de solidariedade, almejando o bem maior da coletividade, como a proteção do meio ambiente. A conquista do direito de cidadania da mulher é fruto de lutas históricas e da mudança do juízo de valor da sociedade que fundamentados na ética evoluem conforme a moral de cada época. Em fevereiro de 1932, a mulher obtém o direito de votar e adquire o primeiro direito político que marca a aquisição dasua cidadania e inicia o processo de lutas pela igualdade de direitos. O princípio de direito de igualdade ao torna-se um dos direitos fundamentais e universais aclamado pelos Tratados internacionais que é absorvido pelo direito interno brasileiro na Constituição. Federal de 1988. Essa nova ordem constitucional afirma a garantia e a proteção dos direitos da mulher no ordenamento jurídico, além deinstituir mecanismos e políticas públicas de cunho prestacional para a efetivação da participação política da mulher e o efetivo exercício dos direitos de sua cidadania plena. O Estado instituiu a partir de 1995, cotas na Legislação Eleitoral obrigando os partidos políticos a inscreverem no mínimo 20% de mulheres nas chapas proporcionais, cujo número foi, posteriormente, ampliado para 30%. Apesarda conquista do direito ao voto e a mulher representar atualmente a maioria do eleitorado brasileiro, ela ainda ocupa espaço minoritário no Congresso Nacional.

Palavras chave: cidadania, ética, igualdade, mulher, espaço político, direito e voto, reserva e cotas eleitorais .

1- INTRODUÇÃO

A proposta desse estudo é analisar o sistema de Cotas Eleitorais para a mulher, instituídos no Brasilem 1995, pela Lei 9.100 identificando os pressupostos jurídicos que se relacionam com as concepções de ética e cidadania. A instituição do sistema de reserva de vagas para a mulher, nas eleições, revela-se como uma ação afirmativa do Estado, de natureza prestacional, dentre outras políticas públicas, destinadas a promover a igualdade material entre os gêneros, e o pleno exercício dos direitos...
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