Exemplos De Interpretação Extensiva

de produção, órgão encarregado da sua criação (UNIÃO – artigo 22, I, CRFB/88) ATENÇÃO: ARTIGO 22 PARÁGRAFO ÚNICO CRFB/88 ( lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo) exemplos: uma determina região tenha vegetação única – essa vegetação merece uma vegetação especial , a união autoriza por lei complementar delegando tal função. FONTE FORMAL: FONTE DE CONHECIMENTO DE REVELAÇÃO DOUTRINA TRADICIONAL…

Estado (sendo vedado a este transferir este direito ao particular). Pergunta: Este monopólio é absoluto ou tem circunstâncias em que o Estado permite uma atuação privada (aplicação de sanção penal pelo particular)? A legítima defesa seria um bom exemplo, ele estaria tolerando a punição pelo particular? Não, porque não seria uma punição particular, mas apenas uma defesa. Nem na ação penal privada, já que neste caso ele só dá o direito de agir, de provocar o Estado, mas não de punir! Na…

concluírmos se a conduta praticada pelo agente é típica ou não. b) normas penais em branco heterogênea, ou em sentido estrito, é quando o seu complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou. No caso do art. 28 da Lei de Entorpecentes, por exemplo, estamos diante de uma norma penal em branco heterogênea, uma vez que o complemento necessário ao referido artigo foi produzido por uma autarquia (ANVISA) veiculada ao Ministério da Saúde (Poder Executivo) e a Lei 11.343/2006, foi…

INTERPRETAÇÃO ESPECIFICADORA 1 CONCEITO A interpretação especificadora ou também chamada de interpretação declarativa é uma modalidade de interpretação hermenêutica que revela a perfeita adequação da letra com o alcance da lei. Compreende a interpretação estrita e a interpretação lata (ao que não se confunde com a interpretação extensiva e a interpretação restritiva). É aquela em que o intérprete se limita a declarar o sentido da norma jurídica interpretada, sem amplia-la nem restringi-la

denominamos hermenêutica, que é um conjunto de princípios que devem ser respeitados e seguidos na interpretação da lei aplicada a caso concreto. A seriedade desta interpretação é notada através das técnicas aplicadas como estas apresentadas pela equipe a qual fiz parte , Técnica Histórica,Técnica teleológica, Interpretação extensiva, Interpretação Declarativa, Interpretação Restritiva e Interpretação Modificativa, entre outras.…

obrigatória) com as meras recomendações internacionais (soft law, não vinculante. É importante instrumento de interpretação). Jurisprudência Hoje, a jurisprudência pode ter caráter vinculante: súmulas vinculantes do STF. Ainda que não se fale de súmula vinculante, a jurisprudência é fonte formal imediata. Ex: O artigo 71 só considera continuidade delitiva com as mesmas condições de tempo, por exemplo. O legislador não definiu o que se considera “mesmas condições de tempo”, mas…

A Interpretação da Lei Processual Penal Introdução A Interpretação é o mecanismo através do qual é feita a avaliação de um dispositivo legal, visando atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio…

JANEIRO – PUC-RIO | Interpretação do Direito Tributário | Professora: Thamys | | Rio de Janeiro | 17 de Junho de 2011 | Por: Andrezza Nayara e Gleice Rocha | 1. INTRODUÇÃO 3 2. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 3 3. SUJEITO DA INTERPRETAÇÃO 4 4. DIFICULDADE NA INTERPRETAÇÃO 5 5. EVOLUÇÃO DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO 5 5.1. Escola Exegese 6 5.2. Jurisprudência dos Interesses 7 5.3. Interpretação Funcional 8 5.4. Interpretação Teleológica…

DE HERMENÊUTICA BELO HORIZONTE 2013 1- Métodos hermenêuticos 1.1 Interpretação gramatical, lógica e sistemática Os problemas sintáticos referemse a questões de conexão das palavras nas sentenças: questões léxicas; à conexão de uma expressão com outras expressões dentro de um contexto: questões lógicas; e à conexão das sentenças num todo orgânico: questões sistemáticas. interpretação gramatical. Partese do pressuposto de que a ordem das palavras e o modo como…

A interpretação jurídica é uma atividade pela qual um jurista retira de uma fonte de Direito o seu sentido normativo, permitindo resolver assim problemas jurídicos. Sem interpretação não há entendimento do que realmente é Direito. A interpretação jurídica é um processo de atribuição de sentido aos enunciados de textos ou normas jurídicas, visando à resolução de um caso concreto. Extensiva: quando o intérprete conclui que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Nesse caso