Exemplo De Demora Processual Na Adoção

concedente registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. Se durante a análise da prestação de contas feita pelo órgão concedente dos recursos for identificada alguma irregularidade, o convenente…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ UNOCHAPECÓ Curso: Direito - Disciplina: Direito Processual Civil II Avaliação G1 Professor: José Victovoski Acadêmicos/as: Cauê Policeno Deffaveri, Guilherme Elias Trevisan Texto Introdutório: o que são os Juizados Especiais Cíveis? Os Juizados Especiais Cíveis foram criados no ano de 1995 por meio da Lei 9.099/95, com o objetivo de facilitar o acesso formal e material à justiça (acesso ao Judiciário e acesso à ordem jurídica justa).

baseando-se na doutrina e posicionamento de grandes nomes que fazem parte do projeto do novo CPC, ressaltando que a tônica da mudança do projeto está alicerçada na necessidade de acelerar o andamento de processos judiciais e simplificar o sistema processual brasileiro. Ao se valer desse articulado sistema de normas para tratar os conflitos é chegada a hora de se pensar, buscando novas formas jurídicas para promover a justiça social e democratizar a vida coletiva no âmbito de uma…

pois na sua demora há sempre prejuízo à parte vencedora e mesmo ao próprio Poder Judiciário que não cumpre a sua finalidade precípua. Assim, o valor da multa diária será determinado pelo magistrado em valores que independe do ressarcimento pelo descumprimento da obrigação principal que seu autor quer ver atendida. Tanto que o quantum da multa poderá superar o valor da obrigação e das perdas e danos. Na linha de raciocínio acima, a eminente escritora e doutrinadora na esfera processual…

judiciário. A humanidade desde os primórdios tem necessidade de que a justiça seja feita podemos citar nos tempos dos primeiros reis dos Hebreus, hoje Judeus, que já naquela época existia demanda jurisdicional sendo decidida pelo Estado, como por exemplo, o rei Salomão que tinha grande sabedoria segundo historiadores e julgava os atos e as demandas do povo com grande entendimento jurídico de modo a satisfazer a população dando verdadeiro sentido ao principio da dignidade da pessoa…

em tempos atuais se vem firmando que tal garantia só se considera efetiva quando for tempestiva [...] O cidadão que busca a tutela de um direito ou ainda pretende defender-se de demanda interposta contra si, em regra espera que o andamento processual se dê de forma célere, seja para garantir o gozo do direito tutelado ou para desfrutar de situação fática definitiva, sem maiores mudanças e incertezas.2 Após tramitar por mais de 13 anos no Congresso Nacional, a Emenda Constitucional nº 45

ter a efetiva e profícua prestação jurisdicional. Com a Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo na esfera trabalhista, o legislador estabeleceu como escopo a celeridade e economia processual, procurando otimizar ainda mais as regras processuais trabalhistas, representando uma forma de resgatar a dignidade do Judiciário Trabalhista. O objetivo do procedimento sumaríssimo foi tornar mais célere o processo do trabalho nas lides trabalhistas de…

partir da redemocratização do país e da promulgação da Constituição Federal de 1988 16 2.1.2 Estado como causador da morosidade da Justiça 18 2.1.3 Crescimento do número de faculdades de Direito no Brasil 20 2.1.4 Excesso de formalismo dos atos processuais 21 2.2 CAUSAS INTERNAS DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA NO BRASIL 22 2.2.1 Estrutura do Poder Judiciário 23 2.2.2 Gestão administrativa dos tribunais 25 2.3 MOROSIDADE DA JUSTIÇA NA VISÃO DE PROCESSUALISTAS E JURISTAS 26 3…

violação de direitos humanos. Objetiva-se com a federalização dos crimes contra os direitos humanos, assegurar uma proteção efetiva aos direitos humanos e o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais. O incidente processual poderá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou do processo. Trata-se de medida de caráter excepcional que somente poderá ser admitida em casos de extrema…

assegurar aos sujeitos da relação jurídica processual e destinatários da prestação jurisdicional a observância do devido processo legal, cláusula constitucional que abrange também, dentre outras garantias, as da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º., LIV e LV). Não se pretende que o processo tramite aos atropelos, desordenadamente e sem observância das garantias constitucionais e legais necessárias à produção de uma jurisdição segura e eficiente. A demora excessiva em…