Exemplo De Demora Processual Na Adoção

sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também indispensável aprimorar internamente a ordem processual, habilitando-a a oferecer resultados úteis e satisfatórios aos trabalho de que se valem do processo. Um eficiente aprimoramento deve pautar-se pelo trinômio (qualidade dos serviços jurisdicionais, à…

danos a saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora. Também é crime a poluição que torne locais impróprios para uso ou ocupação humana, a poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público e a não adoção de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. São considerados outros crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a…

Autor ao filho, causando os mais diversos empecilhos na sua visitação ou em qualquer outra forma de contato, limitando o tempo de ambos juntos, inclusive aos finais de semana, período em que o Autor poderia livremente permanecer com a criança. Exemplo disso é o fato do Autor somente conseguir falar com o seu filho ligando para a creche em que este passa o dia, pois nas vezes em que ligou diretamente para a casa da Ré, era insultado tanto por ela, como pelo seu atual companheiro, e…

cumprir sua obrigação ao pagamento de sua dívida. No entanto, “a execução é a seqüência de atos mediante os quais se compele quem figura como devedor em título executivo a cumprir sua obrigação4”. Neste sentido, “execução é o conjunto de atos processuais suficientes e necessários para dar cumprimento ao título executivo5”. O Professor José Augusto Rodrigues Pinto, após afirmar que genericamente a expressão executar significa realizar, cumprir ou levar a efeito, afirma: No sentido…

direito e do Estado, a partir da laicização do saber jurídico e filosófico. No espaço sobre o garantismo e inquisitorialismo, há uma intensa busca de limites que o Estado impõe em relação à liberdade individual, presente no direito penal e direito processual penal ainda hoje, sendo estes dois utilizados como parâmetros de tutela à liberdade, mostrando que os dois funcionam como partes do estudo do Direito onde deverão atuar como repressores, como uma forma de tirar a liberdade de um…

A tutela jurisdicional que resulta de pedido da parte autora (REQUENTE) ao Estado Juiz, para que adote medidas cautelares ou preventivas, destinadas e resguardá-la de uma eventual demora no processo de conhecimento ou no processo de execução. REQUERENTE REQUERIDO Cautelar: Resguardar a parte de eventual demora no processo de conhecimento ou execução Ex: Busca e apreensão Requisitos da medida cautelar: -> Devem estar simultaneamente presente 1) FUMMUNS BONI IURI: Fumaça,…

subjetivo e abstrato, de natureza constitucional, regulado pelo código de processo civil, de pedir ao Estado o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar uma determinada lide. Segundo Arruda Alvim, ação é o direito constante na lei processual civil, cujo nascimento depende da manifestação de nossa vontade e que tem por finalidade a obtenção de prestação jurisdicional que aplique a lei material à hipótese jurídica nela formulada. Segundo Humberto Theodoro Jr, ação…

presença no ordenamento jurídico brasileiro. Sua definição é de extrema importância, pois tal instrumento processual é utilizado para a concretização dos direitos à saúde e outros mais. Percebe-se que o estudo de tal figura processual é mandatário, pois a tutela antecipada irá atuar antecipando de forma provisória a decisão do mérito, agilizando o curso do processo, evitando protelações processuais e decisões de méritos intempestivas e com o perecimento do direito tutelado em questão.…

“ordem” (writ), dentre elas, o habeas corpus ad subjiciendum, que ordenava ao detentor a apresentação do preso, com o esclarecimento das razões da prisão, a fim de submetê-lo às determinações da Corte, conforme a fórmula processual acima referida. Todavia, na prática, o instrumento processual não se revestia de grande efetividade, tampouco era invocado contra o poder do rei. Da mesma forma, as promessas da Magna Carta foram sendo progressivamente desrespeitadas, esquecidas. Na mesma…

FORTALEZA - CEARÁ 2010 JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO 1 h VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados, da Universidade Estadual do Ceará, em convênio com a Escola Superior do Ministério Público como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito. Orientador:…