Exemplo De Ativismo Juridico

CONSTITUCIONALISMO CONSTITUCIONALISMO é um termo que pode ser empregado para designar qualquer sistema jurídico que tenha uma Constituição para regular o poder do Estado. Nesse estudo, trataremos do constitucionalismo em seu sentido ESTRITO, que estabelece a limitação dos poderes governamentais e estabelece um leque de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Será visto como um sistema jurídico dotado de uma constituição do regime democrático, que se consolidou a partir das…

uma realidade que impõe a redefinição de conceitos tradicionais. Portanto, todo esse processo - e seus impactos, que envolvem nuances e perspectivas de interpretação da realidade - permite identificar que apesar de avanços em termos político-jurídicos, ainda há muito que fazer para sua efetivação em ações práticas. Neste sentido, a busca pela superação de práticas excludentes reafirma a legitimidade do debate sobre os direitos humanos e de cidadania, de modo a delimitar as…

trabalho monográfico, analisou-se como surgiram os partidos políticos, desde seu início como “protopartidos” até os dias atuais, presentes em praticamente todas as sociedades, sem descuidar de apontar aspectos dessas associações no ordenamento jurídico pátrio. Sob outra ótica, analisou-se o recente e polêmico posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal que admitiram a possibilidade de o parlamentar ou chefe do poder executivo perder o mandato eletivo…

Considerando ainda que um dos objetivos deste estudo refere-se ao fato de como as questões sociais se transformam em direito, abordaremos a questão da legitimação do Poder Judiciário para interferir no controle das políticas públicas finalizando com exemplos concretos de como a sociedade civil pode se organizar no sentido de fazer valer sua autoridade diante da necessidade de regulamentação de questões sociais não contempladas pelo Estado. Diante do tema proposto, são questões…

alguns casos, a distinção entre a homofobia religiosa e a homofobia patrocinada pelo estado não é clara, sendo um exemplo-chave os países e territórios que estão sob autoridades islâmicas. Todas as principais seitas islâmicas proíbem a homossexualidade, que é um crime nos termos do código de leis da charia e tratado como tal na maioria dos países muçulmanos. No Afeganistão, por exemplo, a homossexualidade levava à pena de morte sob o regime talibã. Após sua queda, a homossexualidade…

comunidade LGBT e seus árduos defensores, decorrem de um trabalho minucioso e incansável, nas mais variadas esferas e poderes. Se hoje podemos nos dirigir até um cartório e converter uma união estável em casamento homoafetivo, dê-se graças ao ativismo de pessoas que estão na fileira de combate diariamente, em busca de direitos. Mas só isso não basta. Os anseios da comunidade LGBT necessitam de uma legislação. A vítima de homofobia quer ter a tranqüilidade de dirigir-se até uma…

compreensão do fenômeno jurídico. A relação entre a Constituição e o processo pode ser feita de maneira direta, quando a Lei Fundamental estabelece quais são os direitos e as garantias processuais fundamentais, quando estrutura as instituições essenciais à realização da justiça ou, ainda, ao estabelecer mecanismos formais de controle constitucional. Por outro lado, tal relação pode ser indireta, quando, tutelando diversamente determinado bem jurídico (por exemplo, os direitos da…

principais do “rule of law”. Essas idéias do constitucionalismo inglês surgiram na Idade Média. Na Inglaterra, não existe uma Constituição escrita, mas desde aquela época já havia documentos de grande valor constitucional, como a Magna Carta de 1215, por exemplo, o Bill of Rights, o Petition of Rights. Essas foram as experiências ocorridas no constitucionalismo antigo. 2) Constitucionalismo CLÁSSICO ou LIBERAL Foi a segunda experiência constitucional, com…

assim , a salvaguarda dos valores e fins constitucionais essenciais ao Estado Democrático de Direito. A ampliação do campo de atuação jurisdicional é conhecida como ativismo judicial. No que diz respeito ao Direito Eleitoral e, em especial, aos partidos políticos, esta prática se revela ainda mais evidente. Cita-se, por exemplo, a possibilidade do Tribunal Superior Eleitoral de editar resoluções no tocante ao disciplinamento do processo eleitoral. Em 2007, a discussão acerca da…

Carvalho RA:5221100063 Francisco Carlos Rico RA:5203947910 Rodarte M. Assis Neto RA:5604140029 Santo André, 01 de Abril de 2013. Índice Resumos das Entrevistas ao Site Consultor Jurídico............................................. pág. 3 Acórdãos.................................................................................................................pág. 6…