Exemplo De Ativismo Juridico

24 de abril de 2013, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 33/2011[1], de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O aludido ato normativo, a pretexto de conter o “ativismo judicial” do Supremo Tribunal Federal e resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da dignidade da lei, propõe a alteração dos artigos 97, 102 e 103-A, da Constituição Federal, para, em síntese: a) alterar o…

a Procuradoria Geral sita na Rua das Flores nº 1, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar contestação à Ação Ordinária com Antecipação de Tutela ajuizada por , já qualificado no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1) Primeiramente cumpre informar que o Município está encontrando dificuldades para atender a liminar, porquanto a Secretaria Municipal de Saúde ligou várias vezes para a residência da autora e ninguém atende o telefone. Igualmente,…

distinção entre a homofobia religiosa e a homofobia patrocinada pelo Estado não é clara, sendo um exemplo-chave os países, e territórios, que estão sob autoridades islâmicas. Todas as principais seitas islâmicas proíbem a homossexualidade, que é um crime nos termos do código de leis da charia e tratado como tal na maioria dos países muçulmanos. Motivações e Classificações • No Afeganistão, por exemplo, a homossexualidade levava à pena de morte sob o regime talibã. Após sua queda, a…

frente às expectativas dos movimentos sociais há, nesse caso, decisões importantes sobre o tema que avançam em relação ao que já foi realizado anteriormente. No âmbito da implementação das políticas públicas há avanços, fracassos e recuos. O exemplo mais emblemático das ambigüidades do governo no trato da questão racial está no seu tratamento no PPA. No paper O recorte de raça no plano plurianual 2004/2007 com transversalidade de gênero e geração de Iradj Egrare a primeira…

Espécies: * extrajudicial ; * e judicial Art. 867do CPC. A Lei 9492/97 - também vai ser aplicada aos títulos de crédito. Mas, em alguns títulos de crédito, primeiro vai ser aplicado a Lei Uniforme e no que couber vai ser aplicado essa lei aqui. Por exemplo, na Letra de Câmbio nós vamos ver a Lei Uniforme no que se refere ao protesto; no cheque, na nota promissória e etc. nós vamos fazer protesto com essa lei 9492/97. Eu vou falar dos conceitos gerais de protesto e vou dar protesto em…

inicial da laicização; cristão, mas também imbuído de cultura humanista, ele considera a própria lei natural como um fundamento jurídico superior, e por isso universal. Neste ponto, sua questão é: o fundamento jurídico universal modifica-se ao longo do tempo ou não? Grotius volta-se para o estudo da natureza humana e chega à conclusão de que este fundamento jurídico é uma forma histórica, e que a fonte da lei é a sociedade. Assim, o conceito de justiça deve ser definido de acordo com…

pelos autores Hans Kelsen, Ronald Dworkin, Robert Alexy, John Rawls, Jacques Derrida e Marcelo Neves, no tocante ao papel que deve desempenhar o Poder Judiciário, visando o adequado deslinde das controvérsias judiciais presentes nos ordenamentos jurídicos contemporâneos. PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Poder Judiciário. Aplicação da Lei. Interpretação. Introdução A relação entre as normas elaboradas pelo Poder Legislativo e sua respectiva aplicação pelo Poder…

Tutora Eletrônica: Lilian Roberta Gualberto dos Santos BELO HORIZONTE 2011 INTRODUÇÃO O mecanismo jurídico que regulamenta legalmente a questão do livro didático é o decreto 91 54/85 que implementou o Programa Nacional do Livro Didático, o qual, no seu artigo 2o estabelece a avaliação rotineira dos mesmos. Recentemente a Resolução/ CD/FNDE nº 603, de

aplicar a lei ao caso concreto, não podendo declinar, e a jurisdição como atividade que seria o conjunto dos atos concatenados, verbi gratiao tribunal de contas que pode imputar multa. Mencionou que o juiz deve ser mais criativo, ativo no processo (ativismo judicial). Deve-se recorrer aos princípios gerais do direito, analogia etc, e encerrou dizendo que todos têmdireito a prestação jurisdicional, mas nem todos tem direito a tutela jurisdicional. As palestras do dia seguinte (…

(1929/1932), que naquele momento, se defrontava com um grande aumento nas taxas de desemprego que chegaram a atingir 20% da população economicamente ativa. Segundo Gazier (1989), este é um momento em que o governo Roosevelt inaugura um período de ativismo federal para fazer frente a este problema, colocando em prática uma série de mecanismos de urgência e dentre estes pode ser destacada a criação da FERA (Federal Emergency Relief Administration) e a CWA (Civil Work Administration). O…