Exemplo De Anteprojeto

crime, exceto em duas situações: de estupro e de risco de vida materno, previstos no artigo 128 do Código Penal. Diversas tentativas de alteração, através de anteprojetos de lei foram tentadas com relação à parte especial do Código Penal nacional visando ampliar os casos de não antijuricidade, há, por exemplo, uma proposta de um Anteprojeto de Lei, que está tramitando no Congresso Nacional, inclui uma terceira possibilidade quando há constatação de anomalias fetais. Fazendo um rápida…

Orientações para a elaboração do anteprojeto de monografia Profa. Drda. Dulce Gabriela Simões de Souza O que é uma monografia? A monografia é um trabalho acadêmico que tem por objetivo a reflexão sobre um tema ou problema específico e que resulta de um processo de investigação sistemática. Requisitos básicos de uma monografia 1. Redução da abordagem a um só tema; 2. Tratamento exaustivo e completo em profundidade; 3. Necessidade de investigação científica como suporte; 4

essa situação é que o Código prevê o direito de arrependimento. Além da sujeição do consumidor a essas práticas comerciais agressivas, fica ele vulnerável também ao desconhecimento do produto ou serviço, quando a venda é feita por catálogo, por exemplo. Não tem oportunidade de examinar o produto ou serviço, verificando suas qualidades e defeitos etc." Em razão desses dois fatores: i) consumidor que se vê abordado pelo fornecedor de forma inesperada e não tem tempo suficiente para…

Lista de Técnicas Construtivas 01 Professor: Lúcio Mangieri 1- Diferencie anteprojeto de projeto executivo. Anteprojeto: É o esboço ou rascunho de um projeto, realizados a partir de estudos técnicos preliminares, objetivando a melhor solução técnica, definindo as diretrizes e estabelecendo características a serem adotadas na elaboração do projeto básico Deve ser precedido pelo Programa de Necessidades e Estudos de Viabilidade, e preceder a elaboração do Projeto Básico. Nessa fase são…

diferencial L → Vão entre pilares Exemplo: 1 Verificar se um recalque de 2,5 cm é prejudicial a estrutura. Esboçar desenho abaixo; L = 10 m Δ Nota: o recalque é tirado por diferença de nível entre pilares mensalmente,quinzenalmente e semanalmente, até se verificar estabilidade. Δ = 2,5 cm RD% = x 100 RD% = RD% = 0,25% Conclusão: ocorrerão fissuras na alvenaria. Exemplo: 2 (Sapata retangular)

industrial. O engenheiro mecatrônico tem competência para atuar em serviços que estejam ligados à automação da indústria, aonde temos uma máquina que execute uma tarefa pré programada e que seja controlada a partir de circuitos eletrônicos. Um bom exemplo para o caso: a robótica. Em indústrias automotivas, de produção em série, é onde este tipo de máquina é mais utilizada, sendo representada pelos famosos braços mecânicos. A máquina supracitada pode ser considerada um elementro…

OS CRIMES DE DROGAS NO ANTEPROJETO DE REFORMA PENAL E OS CUSTOS DA PROIBIÇÃO1 Marcelo Mayora Alves2 Mariana Dutra de Oliveira Garcia3 Resumo: No presente artigo, sustentamos a necessidade de legalização das drogas, sobretudo diante do anteprojeto de Código Penal que tramita atualmente no Congresso Nacional, momento no qual o país toma relevantes decisões político-criminais. Palavras-chave: Drogas. Código Penal. Legalização. 1 INTRODUÇÃO A Reforma do Código Penal (Projeto de Lei do…

público com intuito de lucro, o referido autor (COSTA JUNIOR, 2008) assevera que o mesmo será a hipótese de ação penal pública condicionada a representação. Porém diante da Exposição de Motivos do Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal (2008, p.19-20) afirma em seu título IV: O anteprojeto busca cumprir essa missão, instituindo a possibilidade de composição civil dos danos, com efeitos de extinção da punibilidade no curso do processo, em relação a crimes patrimoniais,…

que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei apropriou-se do viés reparatório do princípio do Poluidor-Pagador; exigindo, em diversos momentos, a reparação. O art. 17, por exemplo, estabelece, enquanto condição à concessão de “sursis” especial, o laudo comprobatório da reparação do dano ambiental. O art. 27, a seu turno, prevê enquanto condição à transação a composição do dano, salvo em caso de comprovada…

objetivos que lhe deram embasamento. Por fim, na quinta seção serão levantadas as alterações mais relevantes propostas pela Comissão, dentre elas a adequação das normas processuais às normas constitucionais, a criação de novéis institutos, como por exemplo o incidente de resolução de demandas repetitivas, a mitigação de outros, a simplificação do sistema, inclusive na esfera recursal e, ainda, as que envolvem os honorários advocatícios. O processo, como instrumento de realização da…