Evolução De Institutos Juridicos Fundamentais

e se o constituinte derivado não se ocupou de revogar expressamente o instituto da separação judicial, ele está em pleno vigor no ordenamento jurídico brasileiro, pois, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil: “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. ARGUMENTOS JURÍDICOS FAVORÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SEPARAÇÃO A separação judicial…

tensões em âmbito constitucional, no qual era no passado, uma constituição imperialista e muito abstrata, sendo muito longe de reduzir todos os fenômenos jurídicos ligados à Constituição. Visando que para haver a eficácia jurídica, teria que existir uma constituição aberta, que conservasse o espaço para evolução social, com base no ordenamento jurídico com sua eficácia e efetividade, tornando o direito mais próximo da vida, preservando as garantias da dignidade humana, a ampla defesa e o…

Dezembro/2013 3 RESUMO O presente trabalho tem como tema a “Adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos”. Por ser tema de atual discussão e controvérsia, buscou-se analisar o instituto da adoção homoafetiva baseando-se na evolução da concepção de entidade familiar. Examinou-se a evolução histórica da família e a sua situação no atual contexto social brasileiro, com a aceitação da união homoafetiva como entidade familiar, pelo STF, e apontando os aspectos…

direito A Filosofia do Direito, por sua vez, tem como preocupação refletir e questionar, entre outras coisas, o objetivo do sistema jurídico, procurando construir uma visão crítica acerca dele,então podemos dizer que “é natureza do filosofo converter em problema o que para o jurista vale como resposta” (Reale). Dessa forma, além de haver uma contribuição com a evolução do pensamento, aumentam-se as condições de que sejam apresentadas alternativas eficazes aos problemas e práticas…

contrastando com julgamentos baseados em deliberação, equilíbrio e racionalidade. Juízo de valor também pode referir-se a uma tentativa de julgamento baseada numa avaliação estudada das informações disponíveis, tomadas como sendo incompletas e em evolução; por exemplo, um juízo de valor sobre lançar ou não um ataque militar ou como proceder numa emergência médica. Neste caso, a qualidade do julgamento sofre porque a informação disponível é incompleto como resultado da urgência, em vez…

atenção especial a decisão do Supremo Tribunal Federal, a respeito do posicionamento favorável a cerca do reconhecimento jurídico da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O estudo buscou os aspectos históricos da homossexualidade; a sua contextualização nas civilizações; as novas conceituações de família; a constitucionalização do núcleo familiar; a violação aos preceitos fundamentais (princípio da igualdade, liberdade e da juridicidade); e ainda a questão processual brasileira, no…

presente trabalho tem por objetivo analisar se a utilização de células-tronco embrionárias para pesquisas constitui-se ou não em atentado ao bem jurídico fundamental “vida”, garantido no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, sendo a análise positiva, se o Código Penal brasileiro atualmente possui tal tipificação, para assim tutelar esse direito fundamental sob esta forma, haja vista que tanto no art. 5º, XXXIX da Constituição brasileira quanto no art. 1º do Código Penal brasileiro…

da responsabilidade civil pós-contratual. Abstract: This article is a presentation of liability, especially post-contractual liability. To do so, it will present the history and development of the theory of liability for, after explaining the fundamentals of post-contractual liability. Palavras chave: Responsabilidade civil pós-contratual – boa fé objetiva - Constitucionalização do Direito Civil Sumário: 1 Considerações sobre a responsabilidade: significado e importância 2 O…

distinguem tanto como obrigação e liberdade, que são incompatíveis quando se referem a uma mesma e única matéria." O jusnaturalismo, sem a menor sombra de dúvida, é inato à espécie humana, mesmo que a escola do Direito Natural, que teve seu papel fundamental na laicização desse direito possa negar, não podemos concordar com as palavras de Grócio, que disse: “O Direito Natural existiria mesmo que Deus não existisse ou que, existindo, não cuidasse dos assuntos humanos”, porque e nos parece…

resultados das alterações sucedidas no direito constitucional contemporâneo, de uma perspectiva positiva e construtiva. Analisaremos a evolução histórica do direito constitucional nas ultimas décadas, na Europa e no Brasil, a fim de apresentar as ideias contidas nesta evolução, que criaram uma nova visão constitucional. Palavra-Chave: Constituição, Evolução, Direito, Neoconstitucionalismo. INTRODUÇÃO: O tema proposto buscará apresentar as transformações históricas ocorridas das…