Estudo De Caso Cpc 00

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ______ Vara de Fazenda Pública, Falências e Concordata de Curitiba, Estado do Paraná. Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido na data de 00, filho de Ciclano e Ciclana, inscrito no CPF n 00, e no RG n 00, residente e domiciliado na rua tal, cidade de União da Vitória, Paraná, vem, por meio de seu Advogado e procurador judicial, infra assinado, que esta subscreve, que receberá intimações e notificações em seu…

naturalizado, casado, empresário, atualmente em local incerto e não sabido, pelas seguintes razões de fato e de direito. 1 – QUADRO FÁTICO Os cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia 00 de junho de 0000, sob o regime de comunhão parcial de bens, casamento este celebrado no Brasil, conforme se comprova pela certidão de casamento ora anexa.(doc. 01) Do curto enlace…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE. Livre distribuição ( Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 ) JULIANA DE TAL, solteira, universitária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 São Paulo(SP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da…

recomenda-se Times New Roman ou Arial) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS (1 enter, espaçamento entre as linhas 1,5, título sem numeração deve ser centralizado) CCB – Código Civil Brasileiro CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FAO - Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação FMI – Fundo Monetário Internacional LDB – Lei de Diretrizes e Bases NAFTA – Acordo do…

suspensão de alguns dias, dispensa por justa causa. Justa Causa- Infrações Tipificadas 130341928 – RECURSO DE REVISTA – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA – Indiscernível a pretensa agressão aos artigos 482, alíneas "a", "b" e "h", e 818 da CLT e 333 do CPC, visto que o Regional se orientou pelo contexto probatório ao concluir pela ausência da justa causa, ressaltando que as auditorias anteriores à despedida, realizadas anualmente, não constataram nenhuma irregularidade e que a única…

objetivo principal do novo Código Florestal é a promoção da sustentabilidade e as ações contrárias às disposições legais, além de sanções previstas nesta lei, serão consideradas como uso irregular da propriedade rural e será aplicado ao caso o disposto no Art. 275, II, CPC, além de sanções administrativas, civis e penais. Áreas protegidas pela Lei 12.651/12: Amazônia Legal, Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas rurais consolidadas, pequenas propriedades ou posses rurais…

- NÃO SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA em face de: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A- ENERSUL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 15.413.826/0001-50 com sede nesta Capital à Av Gury Marques 8.000, CEP: 790729-00, Campo Grande-MS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FUNDAMENTOS Arts. 186; 187 c/c Art. 166 e incisos e demais cabíveis, da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 c/c Art. 14 e demais úteis da Lei nº 8.078, de…

Relator:Des. Raduan Miguel Filho Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência, reclamando medida extraordinária, fundamentalmente na pretensão de efetividade da jurisdição, esta Presidência tem por convocar/intimar o impetrante pela Defensoria Pública, a Procuradoria do Estado e pessoalmente o Secretário de Saúde, bem como o Ministério Público para audiência peculiar a realizar-se no dia 29/06/2012 às 12:00. Publique-se, intime-se pessoalmente e cumpra-se Porto…

disposição expressa de lei, pretende a Autora ter os filhos consigo nos finais de semana alternados, com a retirada das crianças da escola, na Sexta-feira no horário de saída da escola, ou na casa do Réu, às 20 horas; e restituindo-as no lar paterno às 20:00 horas dos Domingos, já que no correr da semana trabalha, só voltando para casa à noite. Poderá a Autora passar com as crianças o Dia das Mães, e no dia dos pais ficarão com o Réu; o Natal dos anos pares e anos novos dos anos…

sócio quando houver descumprimento de uma obrigação pela sociedade. 2. Evolução da teoria da desconsideração da pessoa jurídica A aludida teoria da desconsideração da pessoa jurídica surgiu na Inglaterra, a partir do julgamento, em 1897, do caso Salomon vs. Salomon & Co., em que o magistrado de primeira instância, bem como a Corte de Apelação, acolheram a tese do liquidante, em defesa dos credores quirografários, de que a atividade da Companhia criada por Aaron Salomon era, na…