Estrutura Organizacional Furg

audiência formulada pela unidade. Parece-me mais apropriado, nesta oportunidade, o encaminhamento de determinação saneadora à entidade. [ACÓRDÃO] 9.1. nos termos do art. 43, inciso I, da Lei n.º 8.443/1992, determinar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit que: 9.1.1. passe a registrar, em todas as vias dos instrumentos contratuais, as efetivas datas de assinaturas dos termos; 9.1.2. não celebre termo aditivo após a vigência do contrato original, circunstância…