Especies E Classificação Das Liberdades Publicas

do Brasil 1)Tipologia - Direitos Individuais (usado mais no âmbito do direito nacional) -Direitos Sociais -Direitos Civis e Políticos (usado mais no âmbito do direito internacional) -Direito Econômico e sociais. Após a eliminação da URSS, a classificação por Dimensões e Gerações foi importada pelo Brasil. - status negativus/positivus (mesmo os direitos individuais podem ter status positivo.) *O direito humano que não consta nos D.fundamentais brasileiro: O d.humano proíbe a prisão…

a noção jurídica de patrimônio · Perceber a distinção entre bens e coisas. · Reconhecer a classificação dos bens considerados em si mesmos. · Compreender a noção jurídica de fungibilidade dos bens. · Perceber a distinção entre bens móveis e imóveis. Estrutura do Conteúdo 1 – OS BENS - ELEMENTOS EXTERNOS DA RELAÇÃO JURÍDICA 1.1 Os Bens Jurídicos. 1.2 Conceito e Espécies. 1.3 Noção de patrimônio. 1.4 Distinção entre bens e…

limitar o exercício dos direitos individuais em detrimento dos interesses públicos. Inicialmente precisamos entender como o Estado exerce este “poder”. Como este poder de polícia se relaciona com a atividade estatal de polícia voltada para a segurança pública, e, como está inserida a Polícia Federal neste contexto. Dentro desta perspectiva, devemos ainda entender os conceitos de polícia administrativa e de polícia judiciária. A representatividade classista dos policiais federais,…

alimentos. Em 2009, o STF publicou a súmula vinculante 25 (depositário infiel) CONSTITUIÇÃO: Constituição é o pressuposto de validade de todas as leis. (Para que uma lei seja válida, precisa ser compatível com a Constituição). TEMA 2: CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES: 1) A Constituição pode ser: - Material: É aquela que possui apenas matéria constitucional, em um ou mais documentos. É aquela que fala da estrutura o estado - Formal: É aquela que além de possuir matéria…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA A atividade administrativa do Estado pode ser prestada pelos núcleos da Administração, mas também pode ser deslocada para outras pessoas. Essas são as formas de prestação da atividade administrativa, que podem ser: Centralizada e Descentralizada. Quando a prestação aparece no núcleo, no centro da administração direta, chamamos esta prestação de prestação centralizada. O Estado descobriu que

contra a Propriedade Imaterial. 4.Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5.Crimes contra a Dignidade Sexual. 6.Crimes contra a Família. 7.Crimes contra a Incolumidade Pública. 8.Crimes contra a Paz Pública. 9.Crimes contra a Fé Pública. 10.Crimes contra a Administração Pública. C- Lei das Contravenções Penais. D- Disposições penais em leis especiais. 1.Crimes contra a Economia Popular. 2.Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. 3.Crimes…

responsabilidades ilimitadas das sociedades familiares. Apresentando regras e várias características, a sociedade limitada auxilia na constituição de uma empresa e possui como elemento fundamental o contrato social. Os sócios adquirem certas liberdades dentro dessa sociedade e no caso de insucesso de seu negócio próprio (veja informações sobre plano de negócio e como abrir um negócio), como de acordo no contrato, ele só pagará pelo valor máximo de sua quota no capital social e seus…

CONTRADITORIO: ART. 5° LV, CF Direito de conhecimento a acusação para contraria-la Pressupostos: Igualdade Processual das Partes Defesa técnica como a acusação Art. 261 e 263 1° parte CPP exceção nomeara outro representante para se protege. Liberdade de Processual Direito de nomear advogado de sua confiança, apresentar provas, perguntas ás testemunhas. Art. 263, 2° parte CPP 1° trata da igualdade. Reformatio in pejus= não se reforma para pior, não se dever reforma se não tem…

01 – CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL A sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE PENA A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e…

em lei. Incidem sobre os contratos três princípios básicos: a) Autonomia da vontade: significa a liberdade das partes de contratar, de escolher o tipo e o objeto do contrato e de dispor o conteúdo contratual de acordocom os interesses a serem auto-regulados. b) Supremacia da ordem pública: significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita à lei e aos princípios da moral e da ordem pública. c) Obrigatoriedade do contrato: significa que o contrato faz lei entre as partes.…