Especies E Classificação Das Liberdades Publicas

•Concurso de crimes. •Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. •Transformações Históricas. •Finalidade e Fundamento das Penas. • Princípios norteadores. •O sistema Penal Brasileiro. •Individualização das Penas. •Espécies de Penas. Medidas • Alternativas às penas privativas de liberdade. AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Ação Penal. •Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional. •Medida de Segurança. •Dos Efeitos da Condenação. •Da…

público, retirando, portanto, a titularidade do sujeito passivo (contribuinte). Conceito de tributo É obrigação jurídica, pecuniária (em dinheiro), ex lege, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, cujo sujeito ativo é pessoa pública e o contribuinte, sujeito passivo. Parafiscalidade se dá quando, desde que estas não tenham interesse público, a lei atribui capacidade excepcional de ser sujeito ativo de tributo a uma pessoa privada. Reconhecimento do tributo O…

CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL A sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE PENA A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERÍSTICAS E MODO DE ATUAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Personalidade Jurídica do Estado Ser pessoa é poder assumir direitos e contrair obrigações. O Código Civil, no art. 13 afirma que as pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado. No art. 14, inciso I, dispõe : São pessoas jurídicas de direito público interno : A União; Cada um dos Estados e o Distrito Federal; Cada um dos

(CF, art. 5º, XLVII). Se o agente praticar um crime e for considerado culpado pelo poder judiciário ele sofrerá uma sanção penal. Sanção penal é gênero, onde pena (aplicado para os imputáveis) e medida de segurança (aplicada aos inimputáveis) são espécies. Em termos de pena aqui no Brasil vige o principio da humanidade, vetando assim,a CF/88, as chamadas penas cruéis, penas perpetuais, prisões ou penas que ofendam a dignidade da pessoa humana e assegurando ainda às mães que se encontram…

proporcional ao crime. Classificação A doutrina classifica as penas em: a) corporais; b) privativas de liberdade; c) restritivas de liberdade; d) pecuniária; e e) privativas e restritivas de direitos. A Const. Federal prevê as seguintes penas (art.5.º, XLVI): a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e e) suspensão ou interdição de direitos. De acordo com o CP as penas classificam-se em: a) privativas de…

Poderes e atos da Adm. Pública Ato administrativo é uma manifestação de vontade, de conteúdo jurídico, da Administração Pública. O requisito do ato administrativo denominado objeto identifica-se com o seu próprio conteúdo, por meio do qual a Administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. É a própria alterção no mundo jurpidico que o ato provica. Assim, é objetod do ato de concessão do alvará a própria concessão do alvará; do ato de exoneração a…

condenatória; Dimensões: 1. Regra de tratamento 2. Regra de julgamento 3. Regra de garantia Regra de tratamento – exposição pública e limitação das prisões cautelares Regra de julgamento – favor rei (ne reformatio in pejus e irretroatividade), in dubio pro reu, recursos exclusivos da defesa e revisão criminal Regra de garantia – inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito Espécies de prisões cautelares: 1. 2. 3. 4. 5. Em flagrante Preventiva Temporária Por pronúncia Por…

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n. o 1.171/94. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Poder…

FACULDADE DE DIREITO DA SERRA REDE DOCTUM DE ENSINO CURSO DE DIREITO LORRAYNE AZEVEDO FROEDE CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS SERRA 2015 LORRAYNE AZEVEDO FROEDE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal II do Curso de Direito da Faculdade Doctum da Serra, ministrada pelo Prof. Luciano Costa Félix, como requisito para avaliação e obtenção de nota. SERRA 2015 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1- CONCEITO São penas