Especies E Classificação Das Liberdades Publicas

condenatória transitada em julgado. Princípio do Devido Processo Legal É aquele que visa disciplinar a atividade do Estado na apuração e punição de certos atos em face das garantias constitucionais, pois, “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV). Princípio do Juiz Natural ou Constitucional É aquele que consiste na aplicação da lei pelo juiz competente, pois “ninguém será processado nem…

DA PENA...............................................................24 5.1 Classificação dos condenados..................................................................25 6 EXAME CRIMINOLÓGICO.......................................................................28 6.1 Comissão técnica de classificação............................................................28 6.1.1Composição da Comissão Técnica de Classificação..............................31 6.1.2 A inconstitucionalidade dos…

ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _______________________________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; _____ 29 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: para as infrações penais de menor potencial…

pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. O conceito de furto pode ser expresso nas seguintes palavras: furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a pratica de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa pois o assenhora mento da coisa com fim de apoderar-se dela com ânimo definitivo. Quanto à objetividade jurídica do furto é preciso ressaltar uma divergência na doutrina:…

Federal. 4 Administração pública. 5 Servidores públicos. 6 Organização dos poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 7 Finanças públicas: normas gerais e orçamentárias. 8 Controle externo e sistemas de controle interno. 9 Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA A ÁREA 6): 1 Administração pública: princípios básicos. 1.1Administração direta e indireta. 2 Poderes administrativos. 2.1 Espécies de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos administrativos. Fontes do Direito Administrativo Lei…

Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Pessoais diferentes da prisão (de acordo com a Lei 12.403/2011) Aline Guimarães Fábio Regateiro A liberdade provisória introduzida pela Lei nº 12.403/11 foi uma das maiores novidades inseridas recentemente em nossa legislação processual penal. No sistema passado, o magistrado não possuía muitos instrumentos à sua disposição que fossem intermediários entra a prisão do agente e a liberdade concedida mediante poucas restrições. Eliminou-se, em bom tempo, a

Imprescritibilidade, Irrenunciabilidade, Universalidade e Limitabilidade. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Assim, a classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco espécies ao gênero e garantias fundamentais: Direitos individuais e coletivos: correspondem aos direitos ligados ao conceito de pessoa humana e sua própria personalidade, com, por exemplo, vida, dignidade da pessoa humana, honra, liberdade ... estão espalhados pela CF,…

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função…

harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, agentes, as atividades públicas que tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado. FONTES – possui as seguintes fontes: a) A Lei – é a fonte primária do direito administrativo; b) A Doutrina – formada pelo sistema teórico de princípios; c) A Jurisprudência – representada pela reiteração dos julgados. SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 1. Sistema francês: é contencioso administrativo, além de…