Processo penal

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DIREITO PROCESSUAL PENAL




CONCEITOS:

“É o ramo do Direito Público que tem por objeto determinar as formas pelas quais se iniciam, desenvolvem e terminam os procedimentos punitivos, visando restabelecer a ordem jurídica turbada pelos delitos”- Roberto Barcelos Magalhães.


“É um complexo de atos solenes preestabelecidos, pelos quais certas pessoas, legitimamente autorizadas, conhecemdos delitos e dos delinqüentes, para justa aplicação das penas”- Galdino Siqueira.


“É um conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como a persecução penal”- Frederico Marques.


“É uma seqüência de fatos, atos e negócios jurídicos que a lei impõe (normasimperativas) ou dispõe (regras técnicas e normas puramente ordenatórias) para a averiguação do crime e da autoria e para o julgamento de ilicitude e da culpabilidade”- Hélio Tornaghi.





FORMAS DE PROCESSO (Histórica)


1-Acusatória: Era a forma de processo onde as funções de acusar, defender e julgar, eram atribuídas a órgãos diferentes, sem a participação do Estado.

Acusador – O ofendido,seus parentes, ou qualquer do povo, poderia funcionar como acusador.

Defensor – O acusado, ou qualquer do povo, poderia funcionar como defensor do acusado.


Julgador – Juiz (Escolhido pelos interessados)ou Tribunal do Povo.


Características: Oralidade


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Desvantagens: Impunidade de criminosos,


Facilitação de acusação falsa,


Desamparo dosfracos,


Deturpação da verdade,


Impossibilidade de julgamento (em alguns casos),


Inexequibilidade de decisões (de outros julgamentos).





2- Inquisitória : Era a forma de processo em que as funções de acusar, defender e julgar, eram atribuídas ao mesmo órgão, com a participação efetiva do Estado, representado na maioria das vezes pela Igreja Católica.O réu era tratado como objeto do processo, sem nenhuma garantia.


Características: Escrito


Sigiloso


Fase de investigação


Fase de julgamento


Desvantagens: O segredo,


A tortura,


A concentração de poderes na mão do julgador.





3- Mista: Combinação da forma de processo acusatório com inquisitório, com a participação efetiva doEstado.


NO DIREITO BRASILEIRO


O processo penal brasileiro tem a forma mais ou menos, mista, com uma fase inicial INVESTIGATÓRIA ou INQUISITÓRIA (INQUÉRITO POLICIAL) e outra fase INSTRUTÓRIA ou JUDICIAL.


PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS


CONSTITUCIONAIS


Princípio da Inocência ( Não Culpabilidade)


É aquele que considera toda pessoa presumivelmenteinocente (não culpável) até que seja declarada culpada, por sentença condenatória transitada em julgado.


Princípio do Devido Processo Legal


É aquele que visa disciplinar a atividade do Estado na apuração e punição de certos atos em face das garantias constitucionais, pois, “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV).Princípio do Juiz Natural ou Constitucional


É aquele que consiste na aplicação da lei pelo juiz competente, pois “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”(CF, art. 5º, LIII) , o que afasta a possibilidade de existência de Juízo ou Tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII).


Princípio da Legalidade da Prisão


É aquele representado por váriospostulados que garantem a liberdade individual, pois “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (CF, art.5º, LXVI), ou “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (CF, art. 5º,LXV) ou ainda “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de...
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