Personalidade juridica

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CARACTERÍSTICAS E MODO DE ATUAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA



Personalidade Jurídica do Estado


Ser pessoa é poder assumir direitos e contrair obrigações.



O Código Civil, no art. 13 afirma que as pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado. No art. 14, inciso I, dispõe : São pessoas jurídicas dedireito público interno :


A União;

Cada um dos Estados e o Distrito Federal;

Cada um dos Municípios legalmente constituídos.


É bom lembrar que o Código Civil está se referindo ao âmbito interno. No âmbito externo, a Constituição de 1988, art. 21, inciso I, diz que “compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais”. O que nosleva à conclusão, no âmbito internacional, a República Federativa do Brasil, representado pela União, é pessoa jurídica de Direito Externo.


No entanto, para Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 24ª edição, pág. 55, o Estado é pessoa jurídica de Direito Público Interno e ainda “como ente personalizado, o Estado pode atuar no campo do Direito Público como no Direito Privado,mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada.”



E aí como cai no concurso? Vejamos uma questão do TRF – 4ª região, veja se você responde.


(1)(TRF – 4º região) É certa a afirmação de que o Estado :


a) Tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica.

b) Tem duplapersonalidade por atuar na área de direto público e privado

c) É pessoa jurídica de direito privado interno

d) É pessoa jurídica de direito público interno

e) É pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todosautônomos nos termos da Constituição (CF/88, art. 18, caput).



A administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.....”.(CF/88, art. 37, caput)


Assim, em uma primeira classificação a Administração Pública compreende a:


Administração Federal;

Administração Estadual,

Administração do Distrito Federal; e

Administração Municipal.


Cada uma destas Administrações se subdivide em :


Administração Direta e

Administração Indireta.




ADMINISTRAÇÃO DIRETA


A Administração Direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura da chefia do Executivo e na estrutura dos órgãosauxiliares da chefia do Executivo.


Atenção : Ao falarmos da Administração Direta é inevitável citarmos os órgãos públicos.


UMA PALAVRA SOBRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS


Para Hely Meirelles órgãos públicos “são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem”. Por isso mesmo, osórgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes".


Sabemos que personalidade jurídica significa a possibilidade de assumir direitos e obrigações.


Assim, os órgãos na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam não a sua própria vontade, mas, a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seusatos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas)”.


No entanto, e isto é muito importante, embora não tenham personalidade jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança. Essa prerrogativa é denominada de capacidade judiciária ou capacidade processual.


Importante :...
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