Especies De Responsabilidade Civil

140/2011. 5) A responsabilidade pelos danos ambientais, por expressa dicção constitucional, subdivide-se em administrativa, civil e penal. Quanto a estas duas últimas, tem-se, contudo, uma série de particularidades, que as diferenciam da responsabilidade geral em suas respectivas áreas temáticas, como, por exemplo, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, bem como a inversão do ônus da prova na responsabilidade civil ambiental. Apresente os diferenciais dessas responsabilidades. …

sociedades contratuais. O contrato social é o instrumento de constituição da sociedade, contendo regras que a disciplinam, traçando a sua estrutura, o tipo societário, o objeto social etc. Os autores costumam apontar o contrato de sociedade como espécie do gênero vontade dos contratantes. No caso, os sócios celebram o contrato social com vistas à exploração, em conjunto, de determinada atividade comercial, unindo seus esforços e cabedais para a obtenção de lucros que repartirão…

a medida da personalidade. Espécies: (I) De direito ou de gozo, que é a aptidão que todos possuem de adquirir direitos (Código Civil, artigo 1º); (II) De fato ou de exercício, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. 1.3. – INCAPACIDADE: É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Espécie pode ser: a) ABSOLUTA: A que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil (artigo 3º do Código Civil). O ato somente…

sociedade simples constitui nova espécie societária introduzida pelo atual Código Civil. É uma espécie de sociedade na qual não se verifica organização de bens matérias e imateriais, de procedimentos como meio para a produção ordenada de riqueza; pelo contrário, se verifica trabalho não organizado, autônomo, desempenhado para cada um dos sócios sem conexão maior com a atuação dos demais.[1] 2 - Formação De acordo com o artigo 966, parágrafo único do Código Civil Brasileiro a…

JaderPrestes Lajeado, Setembro de 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CONTRATO DE SEGURO Daniel Born Lammers e JaderPrestes Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil IV - Contratos, no Curso de Direito do Centro Universitário Univates, com a finalidade de obtenção da nota 2. Professora: Eliane Fontana Lajeado, Setembro de 2013 SUMÁRIO 1.…

em nome coletivo? Resposta: A sociedade em nome do coletivo é uma típica sociedade de pessoas (somente pessoas físicas podem tomar parte deste tipo societário), destinada á consecução de atividade econômica, com objeto comercial ou civil na qual a responsabilidade dos sócios perante terceiros é solidária e ilimitada e subsidiária. Há igualdade entre os sócios, e seu nome comercial obrigatório é firma ou razão social, composta com o nome de qualquer sócio, e omitido o nome de um ou…

CURSO DE DIREITO A NOVA SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Claudia Baccarelli D´Elia R.A. nº 463134-0 Turma: 3209 A e-mail: claudia@baccarelli.net CURSO DE DIREITO A NOVA SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Uni-FMU como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Mauro Abalen de Sant´Ana Claudia Baccarelli D´Elia R.A.…

segurado, e pode ser tanto relativo a pessoa quanto a coisa, contra riscos predeterminado. É um negocio jurídico que surgiu com o seguro marítimo ainda nos tempos medievais. E conforme o tempo foi passando, foi sendo aderido em áreas civis. No Brasil, o código civil brasileiro de 1916 tinha a pretensão de dar um ordenamento definitivo sobre a matéria, e houve de fato um grande avanço, mas modificou-se muito até os dias de hoje. Com a constituição de 1988 virou competência privativa da…

regulamentação do empresário, sociedade empresária Regulamentação do Empresário Seguindo a tradição do blog de Direito Empresarial, venho agora apresentar nesse texto que é parte de um Artigo Acadêmico, a regulamentação do empresário no Código Civil Vigente. O presente trabalho é o capítulo terceiro da monografia finalista no Prêmio Mário e Inah Barros. Com a mudança de fundamentação teórica do Direito Comercial, baseado nos atos de comércio, para o Direito Empresarial,…

UNISÃOLUÍS EDUCACIONAL S.A. ESTÁCIO FACULDADE SÃO LUÍS CURSO DE DIREITO THAYLLA MORGANNA TEIXEIRA DANTAS A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL São Luís 2013 THAYLLA MORGANNA TEIXEIRA DANTAS A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Estácio Faculdade São Luís para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…