Erro No Preenchimento Do Auto De Infração

dos requisitos do artigo 24 terá a imunidade suspensa, passando à condição de contribuinte do imposto, e sua situação cadastral na SMF será alterada de ofício. Parágrafo único. A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. Art. 30 O reconhecimento da imunidade somente será efetuado por meio de revisão fiscal, relativo a períodos já transcorridos, sob a ulterior resolução do TART. CAPÍTULO III DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO I DO CONTRIBUINTE Art. 31 O…

Processo Penal e Código Penal naquilo em que for omissa a lei. Uma das inovações trazidas pela Lei 9605/98 foi a responsabilização da pessoa jurídica criminalmente, regulamentando o disposto no art. 225, § 3º da Constituição Federal de 1988, desde que a infração tenha sido cometida por Pág. 3/38 Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento – DECCO Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais – DIJUR Serviço de Pesquisa Jurídica - SEAPE Revista Jurídica no14 decisão de seu…

Adulta Experiência  A Seleção faz a comparação entre os requisitos do cargo a ser preenchido e as características individuais dos candidatos recrutados.  É um processo de decisão e escolha entre os candidatos que satisfazem as condições para o preenchimento do cargo. Núbia Valéria dos Santos Coutinho UNESA – 2015.01 ARH I – Professor Laerte Serpa Núbia Valéria dos Santos Coutinho UNESA – 2015.01 ARH I – Professor Laerte Serpa Diferentes Técnicas do Processo Seletivo …

o cumprimento da legislação de Defesa Sanitária Vegetal e a qualidade dos produtos e insumos agrícolas. Art. 10. A ADEPARÁ estabelecerá e aplicará normas específicas relativas à Defesa Sanitária Vegetal, para: I - produção rural primária para o auto-consumo e para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos vegetais in natura, semi ou minimamente processados, processados e industrializados, seus subprodutos, derivados e resíduos de valor econômico para consumo familiar;

engenharia civil. Por isso, as equipes de fiscalização do Crea-RJ devem utilizá-lo sempre que for o preciso verificar a legalidade na prática da prestação de serviços, seja na elaboração de planos e projetos, seja na execução de obras. Este Manual é auto-explicativo. Basta localizar a atividade na qual se enquadra o profissional, a empresa executora ou a empresa e indivíduo responsável pela ação econômica e seguir a legislação, normas e procedimentos, garantindo, assim, os direitos…

Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; Comentário: Para a aquisição de uma arma de fogo, não só as fabricadas aqui, mas também as armas importadas, é necessário o preenchimento do cadastro, que pode ser feito em qualquer unidade da Policia Federal levando os seguintes documentos: - Autorização de Compra e Nota Fiscal da arma; - Comprovante de Residência; - Carteira de Identidade; - Carteira de Trabalho e…

apresentam-se as variáveis que provocam dificuldades para as empresas conseguirem estar em dia com o Fisco e quais medidas devem ser adotadas. Por fim, na conclusão aborda-se a importância de as empresas estarem em dia com o Fisco através do preenchimento correto das declarações acessórias e da entrega dentro do prazo estipulado. Palavras-Chave: Declarações Acessórias. Empresas do Lucro Real. Fisco. ABSTRACT This article focuses on demonstrating the difficulties that companies…

aplicação da mesma justiça a partir de normas jurídicas de grande abstração e generalidade”. O Tribunal do Júri está em quase todas as ordenações legais do globo, porém, a cultura disciplina sua forma de ser aplicado o julgamento popular de uma infração, seja cível (nos Estados Unidos, Canadá, por exemplo, o Júri, delibera não só em causas de natureza criminal como cíveis) ou criminal é que representa o núcleo de tal instituição. 2. COMPETÊNCIA DO TRIBUNALDO JÚRI É responsabilidade os…

multa prevista na letra “a” acima, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração. Na hipótese do subitem 5.2, será devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma acima, desde a data fixada para entrega de cada declaração. Na hipótese da nota 1 do subitem 5.2, vencido o prazo, será devida multa…

propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional; Tempo de guerra II - em tempo de guerra: a) aos mesmos casos previstos para o tempo de paz; b) em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de fôrça militar…