Erro No Preenchimento Do Auto De Infração

VALOR DA ÉTICA NA CONTABILIDADE 3.1 Código de ética profissional do contabilista O código de ética profissional do contabilista determina que conceitos básicos de direitos e deveres dentro de uma profissão sejam cumpridos, que não admite-se erros , que estes conceitos sejam conhecidos na íntegra, antes de emiti-los. Sá (2000), um recente artigo, apresenta: Quando nosso código fala de “todas as circunstâncias” que devem ser buscadas para a emissão, fala em todas e isto nada exclui.

considerável do patrimônio ou inviabilizar a atividade econômica. Exemplo: CPMF. Outra discussão: questão de saber se a multa pode ser confiscatória- não pode ser, mas deve aplicar outro princípio. Deve aplicar o da proporcionalidade e da razoabilidade da infração cometida (STF). Subprincípio da livre circulação: art 150, V, CF. Natureza jurídica do pedágio- 3 correntes: 1) não tem natureza tributária e sim contratual que é de tarifa, porque é cobrado em função de contrato de…

tendo sua conduta acarretado qualquer prejuízo à vítima, afasta-se a imputação quanto ao crime do art. 312, § 1.º, do CP, subsistindo, apenas, o delito do art. 151 do CP. Peculato mediante erro de outrem Art. 313. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Objeto Jurídico: Tutela-se a Administração Pública, no aspecto material e moral. Sujeitos: Ativo - O…

DOS PRAZOS.....................................................................................................122 5.4 DA INTIMAÇÃO..................................................................................................126 5.5 DO AUTO DE INFRAÇÃO............................................................................128 5.6 DA IMPUGNAÇÃO............................................................................................130 5.6.1 Da Prova…

PRÁTICAS DE ENSINO SUPERVISIONADO sob a orientação da Professora Ana Paula Samico Rocha, configurando-se como uma ferramenta importante para o processo de aprendizagem. O referencial teórico e prático foi coletado durante período de estágio no CFC Auto Escola Nova Geração, com carga horária de (03) três horas em teorias de legislação de trânsito, ministradas pelo Instrutor Paulo Geandro da Silva, (02) duas horas em teorias de Direção Defensiva, ministrada pelo Instrutor Paulo Evandro…

terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta anos). Como se trata de crime doloso, é imprescindível que o agente conheça a idade da vítima, sob pena de responsabilidade objetiva. Não conhecendo, há um erro de tipo que exclui a majorante, não incidindo oo aumento. 1.4) Homicídio privilegiado-qualificado O homicídio privilegiado-qualificado é plenamente possível, desde que a circunstância qualificadora que concorre com o privilégio…

acha que um programa de educação tributária mais eficiente e mais atuante poderia diminuir o índice de sonegação no Brasil 30 Quadro 4.2.1 Relação de Autos de Infração Lavrados verso Denúncias encaminhadas ao Ministério Público pela SEFAZ/BA no período de 2002 a Jul./2004 33 LISTA DE ILUSTRAÇÕES: FIGURAS Figura 4.2.1 Autos de Infração lavrados pelos Auditores Fiscais do Estado da Bahia no período de 2002 a Julho de 2004 32 Figura 4.2.2 Denúncias encaminhadas ao…

interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Condições da ação são matérias preliminares. Antes de analisar o mérito, coloco a qualificação , explico o que as condições da ação são invalidas. Não tem sentido a analise da ação, sem o preenchimento da condição da ação, quem não preenche essas condições da ação, é carecedor do direito de ação. Se isso acontecer, o processo é extinto. Com base no art. 282 CPC Coisa julgada formal Coisa julgada material a. legitimidade de…

veda ao tribunal reconhecer de oficio nulidades q causem prejuízo ao réu, porém se ela seja arguida pela acusação em seu recurso ou nos casos de reexame necessário o tribunal poderá declarar a nulidade ainda q em prejuízo do réu . d)inexistência: erro gritante, vicio do ato, o juiz nem se pronuncia sobre a inexistência, o ato não existe no mundo jurídico e o juiz pode designar outra audiência, é 1 ñ ato, ao contrario das nulidades a inexistência ñ precisa ser declarada pelo juiz,…

postulando em causa própria. O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no escritório profissional de “X”. Um incêndio no prédio em que se localiza o escritório destruiu numerosos documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, “X” comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente.…