Erro No Preenchimento Do Auto De Infração

da autoridade policial que efetivamente cumpriria o mandado de prisão, tendo em vista as circunstâncias do momento da diligência, acentuando a necessidade de acatamento da Súmula Vinculante 11 deste Supremo Tribunal. Os documentos colacionados aos autos não comprovam o uso de algemas durante, ou após, a diligência que resultou na prisão do reclamante, sendo certo que, se usadas, elas não o foram por determinação do ato reclamado." (Rcl 7.814, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em…

12:03 [+] Caro amigo, o meu filho, usou meu carro para ir de SJ.do Rio Preto a Ribeirão Preto, na rodovia SP-322 – KM.310 + 920 mts. foi multado pelo radar – codigo 06969, em 01/09/07, codigo de infração 745 5, velocidade regulamentada 80 kms, veloc.medida 89 km/h – art.281, inc.I do CTB – auto de infração nº 187999371 placa XXX-1996, quais os argumentos que devo utilizar para cancelar a multa – ficarei imensamente agradecido caso possa me ajudar. Waldemar Colombo Cristiane…

as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3o Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. o c Art. 37, § 6o, da CF. § 4o VETADO. § 5o Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão

Então, punibilidade é a conseqüência jurídica que decorre da prática de um ilícito, oportunidade em que o agente fica sujeito ao direito de punir do Estado. Em determinadas situações, a punibilidade deixa de existir. Assim, apesar de praticada a infração penal, o Estado abre mão de seu direito de punir, ocasião em que o agente não mais estará sujeito a ele. Dá-se, então, a extinção da punibilidade. É o que ocorre quando estivermos diante de causas extintivas da punibilidade. Portanto,…

engenharia civil. Por isso, as equipes de fiscalização do Crea-RJ devem utilizá-lo sempre que for o preciso verificar a legalidade na prática da prestação de serviços, seja na elaboração de planos e projetos, seja na execução de obras. Este Manual é auto-explicativo. Basta localizar a atividade na qual se enquadra o profissional, a empresa executora ou a empresa e indivíduo responsável pela ação econômica e seguir a legislação, normas e procedimentos, garantindo, assim, os direitos…

de agir dentro dos limites legais; arbitrariedade é a ação fora ou excedente a lei, com abuso ou desvio de poder. O ato discricionário, quando se atém aos critérios legais, é legítimo e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.  AUTO-EXECUTORIEDADE: É a faculdade da Administração de decidir e executar diretamente a sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.  COERCIBILIDADE: É a imposição das medidas adotadas pela Administração, constitui também

evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. Por fim, também o art. 310, em sua nova redação, expressamente dispõe que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz, além de relaxar a prisão ilegal ou conceder a liberdade provisória, deverá: “II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se…

veículo, caracteriza-se o crime de "falsificação de documento público". A consumação se dá com a falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior. No crime de "falsificação de documento público", que é infração que deixa vestígios, torna-se indispensável o exame de corpo de delito para a prova da materialidade; esse exame pericial, feito com a finalidade de verificar a autenticidade do documento, chama-se "exame documentoscópico"; sempre…

não é válido fazê-lo, mas há hipóteses de permissão desta retroatividade (Art. 106/CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 1) Lei interpretativa. É uma lei que esclarece o sentido de uma lei pré-existente. Não traz normas, só esclarece. Existe espaço – pequeno – para este tipo de lei em matéria tributária. Admitindo-se a existência

Polícia na condução das investigações. Polícia de investigação auxiliar do titular da ação: a finalidade da investigação é auxiliar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti. Apenas se investiga se há suspeita razoável da prática de infração penal, sendo essa atividade tendente ao esclarecimento da autoria e materialidade do delito. Tanto a autoridade policial quanto o Ministério Público, por estarem comprometidos com a investigação, são parciais nessa atuação, mas devem…