Erro No Preenchimento Do Auto De Infração

onde no Auto de Infração e na Notificação de autuação, encontram-se erros que a comissão julgadora descartou mostrando que desconhece a legislação em vigor, onde em suas argumentações para indeferir meu recurso, constata-se que foram inobservadas as regras estabelecidas pelo C.T.B. e na legislação complementar, pois, se esqueceram que todos os atos da administração pública são vinculados à lei, não podendo literalmente “inventá-las”. Neste sentido, resta evidenciado que o presente Auto…

Este modelo é apenas para você ter uma idéia de como poderá ser feito uma Defesa Prévia, obviamente os dados são fictícios e servirão apenas como um exemplo, pois cada caso dependerá da situação em particular. Devem ser anexados: cópia do Auto de Infração, documentos descritos na defesa ou outro que o órgão solicite. A defesa Prévia pode ser manuscrita, mas a letra deve ser bem legível; alguns órgãos possuem modelos próprios de Defesa prévia. Salvador, 27 de setembro de 1999,…

recurso de infração atinente ao Artigo 165 do CTB são maiores em comparação com outras infrações do CTB. Isso se deve ao fato das informações que devem ser lançadas no Auto pelo Agente.Ocorre que por necessitar de mais informação para configurar a infração, há necessidade de que o Agente escreva mais. Resultado: muito mais chance do Auto conter erros e/ou lacunas de preenchimento.Não há como lhe ajudar com os fundamentos para o recurso sem ver o Auto de Infração e identificar os erros,…

de Vossa Senhoria, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com o Código da Infração n° 54522, imputada ao veículo FIAT/PUNTO ESSENCE 1.6, PLACA: JKI9093, o veículo foi autuado na SGCV QUADRA 25/26. Infração esta cometida com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° 9.503/97 que rege: “Art.…

ART. 181 INC VIV. ESTACIONAR EM VIADUDOS. JUSTIFICATIVAS PARA DE DEFESAS PRÉVIAS 1- venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor de veículo de minha propriedade, um (RENUALT LOGAN, COR PRATA, PLACA KYH 2882) parou o mesmo sobre a faixa de pedestres na…

................................................................................. 10 6.2.1.1. 6.2.1.2. 6.2.1.3. 6.2.2. 6.2.2.1. 6.2.1. 6.2.1.1. 6.2.1.2. 6.2.2. 6.2.2.1. 6.2.2.2. 6.2.2.3. 6.2.3. 6.2.3.1. 6.2.3.2. 6.2.3.3. [NFR-04] Mensagens de Erro...................................................................................................... 10 [NFR-05] Interface do Sistema ................................................................................................... 10…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - CETRAN/RS Órgão Autuador: DETRAN-RS Auto de Infração nº 478724 Processo Administrativo: R2013/0253017-8 XXXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador da CNH nº XXXX, RG XXX, residente na Rua XXX, nº 328, XX, XX, CEP XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DA JARI, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 - DOS FATOS No…

Assunto: Defesa de auto de infração. Auto de infração: Nome: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE. ..., solteiro, Biomédico, RG nº ..., CPF nº ..., residente na Rua ..., CEP ..., cidade ..., vem, com o devido respeito e lisura, apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão…

Previa Este modelo é apenas para você ter uma idéia de como poderá ser feito uma Defesa Prévia, obviamente os dados são fictícios e servirão apenas como um exemplo, pois cada caso dependerá da situação em particular. Devem ser anexados: cópia do Auto de Infração, documentos descritos na defesa ou outro que o órgão solicite. A defesa Prévia pode ser manuscrita, mas a letra deve ser bem legível; alguns órgãos possuem modelos próprios de Defesa prévia. Salvador, 27 de setembro de 1999,…

Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 As infrações previstas para as transportadoras que prestam o serviço de transporte interestadual de passageiros são reunidas em grupos de infrações. A infração de Código 302 – Executar serviço com veículo cujas características não correspondam à tarifa cobrada – é uma infração do seguinte grupo: Sua resposta: III (em 4/4/2015 16:30:12) Questão 2 As infrações previstas para as transportadoras que prestam o serviço de transporte interestadual de…