Erro No Preenchimento Do Auto De Infração

pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, neste ato representada pela sua Sócia-administradora, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos acima epigrafados, vêm, por intermédio de seu advogado in fine assinado, à presença de V. S., apresentar IMPUGNAÇÃO aos autos de infração XXXXXXXXXXXXXXXX, lavrados no dia XXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que se seguem. I – DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRIBUÍNTE: O presente contribuinte, pessoa…

Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ; Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I. DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA Art. 5º Os sinais de alteração da…

mesmo para a sessão julgadora competente. O Auto de Infração de nº xxxx, foi baseado no artigo 181XVIII - ESTACIONAR O VE-ÍCULO EM LOCAIS E HORÁRIOS PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO PLACA – PROIBIDO ESTACIONAR lavrada em 18/10/2013, na RUA xxx às 23:28 hs. O veículo autuado foi descrito como um xxxx, placa, misto. Razões do Recurso Do Mérito Alego em minha defesa, que fatalmente houve equívoco no preenchimento do Auto de In-fração ou no seu cadastramento.…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP. AUTO DE INFRAÇÃO nº N 35 354030 Fulana de Tal, brasileira, casada, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº _____, portadora da Carteira de Identidade RG nº _______, Carteira Nacional de Habilitação nº _______, residente e domiciliada na cidade de Franca/SP a Rua Antônio Bernardes Pinto, nº 4663, Vila Imperador, advogando em causa própria, vem à presença

Recurso de Infração de Trânsito - Defesa Prévia. Ilustríssimo Senhor Diretor, eu, NOME COMPLETO, brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem mui respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº 1900, pelos fatos e direitos que se seguem: DA PROPRIEDADE - O

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA 10ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA DIVISÃO DE MULTAS E RECURSO ADMINISTRATIVO DE MULTA DE TRÂNSITO - BAHIA. Nº Auto: E227941117 Nº Notificação: 0027072025 Placa: 000000 RENAVAM: 0000000000 FEIRA DE SANTANA, 16 DE JANEIRO DE 2014. Eu, DOS FREITAS, proprietário do veículo autuado, brasileiro, casado, industriário, portador da cédula de identidade nº 723246351, SSP/BA,…

medidas destinadas a assegurar esse direito; Considerando o conteúdo do §2º do artigo 280 do CTB, no qual define que ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito lavrar-se-á auto de infração do qual constará a infração, sendo 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos Conselho Estadual de Trânsito que esta infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho…

(Qualificação), vem, TEMPESTIVAMENTE, à presença de V. Senhoria, com fundamento no Art. 285 da Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: 1. A RECORRENTE, formulou DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração n°___________ ao Secretário Municipal de Transportes que tramitou sob o n° ---------------, que foi julgada improcedente. 2. Após este…

Órgão Autuador: DETRAN-ES Código Infração: 7455-0 5550-0 5835-0 7455-0 7455-0 Referência aos Autos de Infração nº LV28578178 VA00771770 VA00763929 LV28423602 LV28403299 Eu, RITA DE CÁSSIA ASSUNÇÃO CALADO, Brasileira, Divorciada, “Motorista autonoma”, inscrita no CPF nº 886.505.967-20, e com Carteira

Ixx-4051 Espécie: Passageiro Lisiane , brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora do CPF , residente e domiciliada à R, nesta cidade, vem pelo presente apresentar DEFESA PRÉVIA, à autuação expedida pelo Município de Ijuí, Auto de Infração de Trânsito nº 26324, conforme segue: Dos Fatos 1- A requerente é funcionária pública municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, localizada no endereço onde ocorreu a autuação; 2- A mesma havia saído a serviço…