Defesa prévia
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ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP.AUTO DE INFRAÇÃO nº N 35 354030
Fulana de Tal, brasileira, casada, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº _____, portadora da Carteira de Identidade RG nº _______, Carteira Nacional de Habilitação nº _______, residente e domiciliada na cidade de Franca/SP a Rua Antônio Bernardes Pinto, nº 4663, Vila Imperador, advogando em causa própria, vem à presença de V. Exa. apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV alínea “a” e LV da CF/88, art. 281 do CTB, e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem maiores efeitos, face às seguintes razões: Sou legítima proprietária do veículo marca FORD/FIESTA FLEX, cor PRATA, placa FRA0001, ano 2008, chassis N° ________.(conforme documento em anexo 01); O auto de infração foi lavrado no dia 20/07/2008, às 13h:05min e tomou o nº 3 N 354030-1; incorrendo no artigo 168 do CTB por transportar crianças sem observância das normas de segurança; o local da infração foi na Avenida Antonio Barbosa Filho, nº 1754, na cidade de Franca/SP, que teve como Órgão autuante DETRAN/SP; Recebi a notificação da multa pelo correios, no dia 29/08/2008, autuação acima descrita (cópia em anexo doc. 02), na qual consta como data da referida infração o dia 20/07/2008; Ocorre que eu não estive no local da infração naquele horário com o meu veículo, inclusive, no dia dessa infração, esse veículo não saiu da garagem do meu domicilio, fato esse corroborado pelo “fax-simile” do Auto de Infração obtido junto à autoridade policial, onde consta o engano por parte do agente de trânsito que fez a autuação em tela. Na realidade se depreende pelo Auto de Infração que o veiculo que motivou a infração se trata na verdade de um HONDA CIVIC, PRATA, todavia, com a mesma PLACA do veiculo da recorrente, o que impende uma futura