Erro No Preenchimento Do Auto De Infração

DE INFRAÇÕES). Dirijo-me a esta ilustre comissão avaliadora, solicitando a decretação da nulidade da aplicação da multa referente ao auto de infração B07.881.009-4, e os respectivos efeitos do mesmo, pois estes são acessórios da autuação. DO OBJETO Conforme o documento público (B07.881.009-4) referente à autuação de uma suposta infração ocorrida no dia 22.12.2005, na Br-101 / PE, Km- 97, às 13:50 hs do mesmo. O Sr. SEVERINO GOMES LEONOR, condutor do veículo VOLVO N-10…

um termo aditivo ao convênio com o DPRF, substituindo a STT/DRT pela seguinte entidade governamental: Sua resposta: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) (em 10/4/2013 21:01:35) | | Questão 3Considerando o explicitado no curso sobre infração de transporte interestadual de passageiros, julgue a veracidade das seguintes afirmações:  Para usar ônibus de terceiro, a transportadora tem de estar de acordo com a Resolução 1417/2006 da ANTT.  A transportadora…

REQUERIMENTO ( ) DEFESA PRÉVIA ( X ) RECURSO ( ) RESSARCIMENTO ( ) ______________________ INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina 2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da Notificação de Infração de Trânsito (NIT) ou da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP); do documento de habilitação; da Carteira de Identidade e do CPF. Em…

sob o n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta capital, conforme documento anexo, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DAS PRELIMINARES PRELIMINAR 1 – DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES Nº 141/02, 146/03 E DELIBERAÇÃO Nº 38/03 DO CONTRAN DO COMPROVANTE DA INFRAÇÃO A Resolução 146/03 e Deliberação nº 38/03 do CONTRAN, no Art. 1º prevêem o…

Referência: Auto de Infração BM03729043 PAULO ROBERTO SCHIMIT, Brasileiro, Casado, Desenhista Projetista, inscrito no Registro Geral sob o nº 1041401611SSP/RS, no Cadastro de Pessoa Física sob nº 48490210004, com Carteira Nacional de Habilitação registrada sob o nº 02239318367 , Categoria AB, válida até 20/04/2017 (doc. 02), residente e domiciliado na Rua Londrina, nº 73, Bairro Hamburgo Velho, Novo Hamburgo –RS , CEP 93525-380 (doc 03), telefone: 51-81525257, irresignado com o Auto…

apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, cumpre ressaltar que o endereço constante na notificação recebida como sendo local de uma suposta infração constante no art. 181 inciso XI do CTB, é exatamente o do Fórum da Comarca de ...-MG. Ainda em preliminar, salienta-se que o veículo Palio, placa JFK-8911, no dia 30 de…

E TRANSPORTE URBANO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº C001069807 PROPRIETÁRIO – DELFINO HENRIQUE MENDES TORRE Delfino Henrique Mendes Torre, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 439.177.634-00 vem perante Vossa Senhoria propor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração, conforme se verifica no instrumento notificatório em anexo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO O AIT é…

(jurisprudências) espalhados pelo Brasil onde motoristas conseguem indenização na justiça por prejuízos desse tipo. C- Recebendo notificação em sua casa, verifique como sempre, os dados de seu veículo que devem estar corretos. Observe se existe um auto de infração e qual órgão o emitiu. Se você só descobrir a existência da multa quando for pagar os documentos de seu veículo, entre com recurso pedindo sua anulação, pois você deveria ser notificado formalmente. Voltamos a citar…

Á COORDENADORIA ESPECIAL DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO ÁS JARIS COESP DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08.666.012.727/2011 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1178468 DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S.A, sociedade anônima de capital fechado, com sede e foro jurídico na AV MAL FLORIANO PEIXOTO, 1762, Térreo, Bairro Rebouças, Curitiba – PR, CEP: 80230-110, inscrita no CNPJ sob nº…

ADMINISTRATIVO DEFESA ADMINISTRATIVA QUALIFICAÇÃO pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA nos autos do Processo Administrativo nº, referente ao veículo , licenciado no município de, nos termos expressos abaixo: I – DOS FATOS No dia fui autuado por Policiais Militares pelo cometimento, em tese, da infração de trânsito prevista no art. 175 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), in verbis: Art. 175. Utilizar-se de…