Erro No Preenchimento Do Auto De Infração

Excelência,com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI nº 9.503 de 23/09/97, propor DEFESA PRÉVIA Em face de auto de infração nº R0123321123, referente ao veículo de placa AAA-0000, licenciado no município de Goiânia, de propriedade da FULANO DE TAL, na ocasião conduzido por minha pessoa, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O Auto de Infração deve ser considerado insubsistente e a multa anulada pois a lavratura do AIT não respeitou a…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CEP: 05868-850 - SÃO PAULO - SP. RG: 999999999999999999999 CPF: 99999999999999999999999 VEÍCULO: MARCA: FORD/FIESTA PLACA: CMM 999999999 ANO: 1998/1998 ESPÉCIE: MIS/AUTOMOVEL CATEGORIA: PARTICULAR COR: VERMELHA AUTO DE INFRAÇÃO: NOTIFICAÇAO : ST-B5-403896-0 DATA : 13/12/2007 HORARIO: 08:09 LOCAL: AV. DOS BRANDEIRANTES X AV. SANTO AMARO Artigo 182 VI PARAR NO PASSEIO ART 182, VI LEVE Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos…

Administrativo Tributário 6 3 - Do Direito Tributário Material e do Direito Processual Tributário 7 4 - Procedimento Administrativo Fiscal 8 5 - Do lançamento do crédito tributário: Contribuinte e Co-Responsável 9 6 - Auto de Infração, Notificação de Lançamento e Instauração do PAT 9 7 - Provas do ilícito fiscal 10 8 - Questões da defesa fiscal: 11 8.1 - Estruturação mínima da defesa fiscal escrita 12 8.2 - Questões de fato e de direito…

administrativos. Mais nada! O pedido de liminar foi indeferido, porque o IBAMA, não se sabe se por má fé ou por erro grosseiro, em suas informações, INDUZIU O JUÍZO A ERRO, afirmando nas informações prestadas no MS “que o Autor já fora autuado anteriormente por prática de garimpo ilegal e, portanto, não poderia ser considerado terceiro de boa fé.” Baseou essa informação no Auto de Infração nº 587018, cuja data de protocolo constante no site do IBAMA é 30/08/2011. Excelência, a apreensão…

de RECURSO ADMINISTRATIVO: DEFESA PRÉVIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE FLAGRADA POR RADAR ------------------------------------------------- Recurso Administrativo arguindo Auto de Infração no Trânsito, sob o argumento de pretensa inconstitucionalidade e de inobservância dos requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do COTRAN, resultando em falhas na lavratura do AIT. ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA SET (SUPERINTENDÊNCIA DE…

............................................5 Tabela de Infrações do RTPP (Decreto nº 96.044/1998).................................6 Infrações do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos........................7 Anexo I - Instruções para o preenchimento de AIT para Infrações envolvendo Produtos Perigosos....................................................................41 Anexo II – “Check-list” para fiscalização de veículos de transporte.de produtos perigosos................................

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº (xxx) DEFESA PRÉVIA (XXX) Brasileiro(a), inscrito(a) no RG sob nº (xxx) , SSP/BA, CPF: (xxx) , residente e domiciliado na Rua (xxx), CEP: (xxx), nesta capital, onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, por sua representante legal, instrumento procuratório anexo, apresentar DEFESA PRÉVIA contra o auto…

______________________: ___ Complemento: ___________ Bairro: _____________, Cidade: _________UF: _______, CEP: __________, CNH nº _____________ vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art.203 * V, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta…

Resumo Princípios Processuais Penais • Princípio da presunção da inocência: É um principio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que impõe o estado de inocência como regra em relação ao acusado da pratica de infração penal. (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgamento de sentença penal condenatória”) Ou seja, que somente após um processo concluído (em trânsito julgado, não cabe mais nenhum recurso) em que se mostre a culpabilidade do réu é…

Conselho Federal. Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei; Examinar reclamações e representações acêrca de registros; Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas; Julgar em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas; Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas…